Caderno 2 - Judiciário ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2227 986 No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Nesse sentido a redação do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 1482 Note-se que a cláusula contratual em comento prevê dois prazos distintos de 6 (seis) meses, os quais, somados, equivaleriam a uma prorrogação de no mínimo 12 (doze) meses, desde que obtidas todas as licenças dos órgãos públicos. Na prática, essa disposição equivale à inexistência de prazo pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 1101 imóveis), uma vez que os tais se tornam impossíveis de cumprimento, dadas as formalidades administrativas necessárias para se permitir tal obra, além de não ser possível impor determinações que deixem de levar em conta as questões técnicas de engenharia necessárias na hipótese. I - Preliminares. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 1155 obra, tal situação não é suficiente para afastar tal entendimento, sob pena furtar da proteção consumerista o direito dos adquirentes. Passa-se, agora, às questões acessórias. A transferência à parte autora da obrigação de pagar IPTU antes da imissão na posse do imóvel é abusiva, em razão da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 1478 queprevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel adquirido pelo apelante em até 20 meses após o termo final fixado para entrega - Caracterização Cláusula abusiva que implica na obtenção de vantagem exagerada pela vendedora que viola o art. 51, parágrafo 1º, inciso III do Código de Defesa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2647 4761 do senhor oficial de justiça. (de 01 a 50km:R$77,10; de 50,01 a 60km:R$89,95; de 60,01 a 70km:R$102,80), no prazo de cinco dias - ADV: SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP) Processo 1023614-97.2018.8.26.0224 - Protesto - Rescisão / Resolução - Senior Proteção Con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 164 de Tatiana, sendo que a inventariante tem recebido ameaças de penhora do imóvel e negativação do seu nome, mediante boletos enviados referentes as taxas condominiais do apartamento que nunca foi entregue nem a Tatiana e tampouco a inventariante. Todavia, analisando os boletos colacionados nos autos às fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 1152 que obtidas todas as autorizações de órgãos públicos. A fixação de prazo de tolerância, não é abusiva, desde que redigida de forma clara, precisa, sem dubiedade de interpretação, sendo comumente adotada em contratos imobiliários, destinando-se a justificar eventuais atrasos que podem ocorrer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 1107 12 (doze) meses, desde que obtidas todas as licenças dos órgãos públicos. Na prática, essa disposição equivale à inexistência de prazo previamente definido, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. Nesse sentido: “Contrato de venda e compra - Prazo de entrega - Nulidade da cláusula que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 974 finalizado, na medida em que houve uma série de exigências abusivas da Municipalidade de Jundiaí e da Concessionária das Rodovias, ressaltando ser a hipótese bastante distinta de outros casos de inadimplemento na entrega de imóveis. Sustenta não ser possível a rescisão, pois o contrato possui cláus