Poder Executivo ● 21/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 97 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSULTA SF 2021.000002491650-71. TATE 00.352/21-7. CONSULENTE: NOVO RUMO MOTORES E PEÇAS LTDA. CNPJ/ MF: 05.285.282/0001-34. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº 0066/2021(13). EMENTA: CONSULTA. TESE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA ESTADUAL A SER INTERPRETADA. FALTA DE PRECISÃO E MINÚCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Consulta que busca pronunciamento acerca da não incidência do