Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 3122 RESPONSABILIDADE DO ESTADO ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA POLÍCIA MILITAR PRETENSÃO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE SUPOSTA APREENSÃO DO ÔNIBUS QUE A TRANSPORTAVA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA APREENSÃO DO VEÍCULO AINDA QUE COMPROVADA A APREENSÃO DO ÔN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1936 de Recolhimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. No entanto, em abril de 2018, foi surpreendida com o Auto de Infração 006.742.418-0 que a desenquadrou do regime especial citado, em relação ao período de 2013 a 2016. Afirma que seu direito foi violado pela autoridade apontada como coatora.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2732 2503 que a desenquadrou do regime especial citado, em relação ao período de janeiro de 2013 a dezembro 2016. E mais, agora se viu obrigada a recolher o ISSQN em valor diverso ao do Regime Especial. A requerente afirma se enquadrar nos termos da Lei 13.701/2003. E mais, não se enquadra em nenhuma das exceções previstas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2784 171 65596/SP), DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB 109010/SP) Processo 1037465-57.1999.8.26.0100 (processo principal 0091133-57.1999.8.26.0100) (583.00.1999.091133/1) Cumprimento de sentença - Pagamento - Paulo Roberto de Moura - - Renato Cezar de Moura - Mário da Costa Cardoso Filho Oswaldo Cardoso Filho - Vistos. O executado M