TJSP 06/10/2020 - Pág. 3122 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3142
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA POLÍCIA MILITAR
PRETENSÃO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE SUPOSTA APREENSÃO DO ÔNIBUS
QUE A TRANSPORTAVA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA APREENSÃO DO VEÍCULO
AINDA QUE COMPROVADA A APREENSÃO DO ÔNIBUS, CABÍVEL SERIA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR,
TENDO EM VISTA A IRREGULARIDADE DO TRANSPORTE RECONHECIDA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE
OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA E QUALQUER CONDUTA ESTATAL MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA (ART. 252 DO RITJSP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: HELDER ANDRADE COSSI (OAB: 286167/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
RETIFICAÇÃO
Nº 2248176-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amik do
Brasil Produtos Químicos para Indústria Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - “Mantiveram o
v. acórdão. V.U.” - REEXAME DE ACÓRDÃO ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POSSIBILIDADE NA
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO CABÍVEIS SOMENTE EM
CASO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO, AINDA QUE RESULTE APENAS NA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL
OU REDUÇÃO DE SEU VALOR EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, RAZÃO PELA QUAL IMPOSITIVO A CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXCIPIENTE.ACÓRDÃO PROFERIDO QUE NÃO CONTRARIA A TESE FIXADA PELO
C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.185.036/PE (TEMA 421), MAS A COMPLEMENTA, NÃO HAVENDO O QUE SE
ADEQUAR.DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO, NA AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO
C. STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jailson Soares (OAB: 325613/SP) - Adler Scisci de Camargo (OAB:
292949/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) - Danilo Barth Pires (OAB: 169012/SP) - Fernanda Lopes dos Santos
(OAB: 237815/SP) - Valeria Martinez da Gama (OAB: 108094/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001133-42.2016.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Francisco Carlos
Verde e outro - Apelado: Prefeitura Municipal de Ilhabela - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DEMOLITÓRIA.
CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER CLANDESTINO DA CONSTRUÇÃO. DISCUSSÃO
SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. A CONSTRUÇÃO NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO NÚCLEO
URBANO INFORMAL QUE ESTÁ EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FOI ARQUIVADO
PELA ADMINISTRAÇÃO E NÃO PENDE DISCUSSÃO SOBRE ELE. MANUTENÇÃO DO DECRETO DEMOLITÓRIO. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dayhame Demetrio de Oliveira (OAB: 370897/SP) Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1001148-94.2017.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A MOTIVAÇÃO EMPREGADA PELO
JULGADO ESCLARECE SOBRE A ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SANÇÃO A PARTIR DO FATURAMENTO DE TODA A
SOCIEDADE EMPRESARIAL. A PARTE QUER PROMOVER O REEXAME DA MATÉRIA E, PARA TANTO, ALEGA A OMISSÃO.
A DECISÃO COLEGIADA DEIXOU CLARO QUE É IRRELEVANTE SABER O VOLUME OU A TOTALIDADE DE LIGAÇÕES
EFETUADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO PELO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O DESCUMPRIMENTO
DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR JÁ SERIA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA MULTA,
JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SANÇÃO.FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A PARTE QUER
REDISCUTIR A MATÉRIA ENFRENTADA PELA DECISÃO COLEGIADA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR A HIPÓTESE QUE
ALBERGA O TRATAMENTO EXCEPCIONAL E PERMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. O MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR
EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE
ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE MANIFESTA NULIDADE (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 E 114/351). INADMISSÍVEL SEU
MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO
CAPAZ DE QUALIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL
DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. INOCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA ATINENTE À MENÇÃO
EXPRESSA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DA ÓRBITA FEDERAL OU DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA VEICULADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º