Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de junho de 2016 credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se os autores. Desnecessária a intimação da ré, porquanto revel. Ceilândia, 17 de junho de 2016 16:38:26. Nº 0703343-60.2015.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROBERTO TAVARES SANTOS. A: NEIDE DE MATO

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 10756 O deslinde da vexata questio passa, inicialmente, pela análise do "O objetivo dos acordos de compensação na mesma semana é o de art. 7º, XIII, CRFB/88, in verbis: possibilitar o excesso da 8ª diária, sem comprometimento do limite semanal de 44 horas. O objetivo não é, necessariamente, a Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de aus

Judiciário ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1680/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2015 Relator RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES NATAN JACINTO DA SILVA ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO(OAB: 0030125) STAMPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESTAMPADAS LTDA RENATA MENDES MINEIRO(OAB: 0338746) PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI(OAB: 0320898) ARIOVALDO DOS SANTOS(OAB: 0092954) 1985 No presente caso a jornada de trabalho

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 defesa de interesses e direitos de pessoa jurídica diversa 37341 ser considerado. regularmente representada nos autos. Não se conhece da matéria. No que tange à apuração das horas extras, a r. decisão de origem 3. Horas extras e reflexos determina que seja observada a evolução e globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220 e a média fís

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228- Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 139 Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8000853-68.2022.8.05.0006 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Amargosa Autor: Luzia Marques Santos Advogado: Yan Kalil Borges Silva Gomes (OAB:BA61519) Advogado: Almiro Figueredo Da Silva Neto (OAB:BA61904) Reu:

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18671 Pretende o reclamante o pagamento de horas extras e reflexos com jornada, vez que não foi produzida qualquer prova pela reclamada nos apontamentos realizados em réplica, nos períodos em que que elidisse a presunção relativa de veracidade da jornada foram juntados cartões de ponto, bem como com base nos horários declinada na inicial., tendo em vista que o depoime

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18675 adicional de 70% para as normais e de 110% para as trabalhadas Assim, tendo em vista que o reclamante admite que marcava em folgas e feriados. corretamente os horários de trabalho nos registros de ponto, reputam-se válidos os horários ali consignados. Acrescenta-se que é incontroverso que o reclamante tinha jornada contratual de 40 horas semanais, devendo ser aplicad

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 23894 novembro e dezembro de cada ano a jornada era das 5h45 às 18h sua admissão, em total afronta à proteção constitucional e legal que em quinze dias de cada mês, sempre com uma hora de intervalo limita a jornada de trabalho do empregado, não se aplicando ao para alimentação e descanso, em escala 6X1, com o trabalho em caso o entendimento jurisprudencial crist

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 23886 base nos horários de trabalho lançados na inicial, alegando que os controles de jornada, vez que não foi produzida qualquer prova pela cartões de ponto juntados não são hábeis a demonstrar a jornada reclamada que elidisse a presunção relativa de veracidade da efetivamente realizada pelo autor. jornada declinada na inicial. Embora as razões recursais do a

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 1429 Jurisprudencial nº 265 da Subseção I Especializada em Dissídios no Regime Geral da Previdência Social). É a ADI 1770 Individuais ao interpretar a antiga redação do artigo 41 da Logo, embora possível (como em relação a qualquer empregado, Constituição Federal. Dispôs o seguinte: " Estabilidade. Art. 41 da desde que não detentor de estabilidade), não �