Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

período de tempo variável, podendo ocorrer, conforme definido no PCPM, das seguintes formas: Compromisso de Engajamento, de Reengajamento ou de Curso.A conclusão fundamenta-se, ainda, na interpretação da Lei n. 6.880/1980 que dispõe: Art. 26. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, inc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

unilateral, ilegal e arbitrária, lançando valores de despesas não comprovadas. Requer a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a fixação de valor equânime, proporcional e justo. Réplica às fls. 170/171.Em sede de especificação de provas, a União protestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 178). O réu, por sua vez, manifestou-se às fls. 176, requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal.Os autos vieram conclusos para sentença.II - FUNDAMENTOAnalis

Judiciário ● 17/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2996/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho e que havia uma jornada semanal para cobrir a folga do guarda que dava plantão das 00:00 às 06:00 da manhã. Não lhe assiste razão. Antes de passar para a questão posta nos autos, procedo a uma análise geral do vínculo de emprego de policial com instituição privada. Como muitas vezes já tenho sustentado oralmente nas sessões de julgamento, entendo que essa promiscuidade entre a ativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2678 1567 advocatícios sucumbenciais, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação por dano moral, deverão ser rateadas entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. A execução das verbas sucumbenciais em relação à autora ficará sob

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital concussão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 24.097/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012) TRF2 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316, CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ANÁLISE DE PROVA. 316CP1. Os elementos de prova constantes dos autos comprovam a prática do crime de concussão por parte do Ag

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.A razão de ser dessa norma decorre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1494 2149 únicos elementos de prova de autoria resumem-se à confissão extrajudicial de DAVID e DANILO, após sua participação no latrocínio ter sido informada por ÉDSON, já falecido, e às declarações prestadas na fase policial e em juízo por EDI CARLOS, o qual relatou que os demais acusados lhe contaram h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2678 1292 PAULO - Vistos. 1. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital situação financeira do Réu não é ruim, embora na condição de policial militar, não seja nenhum afortunado. Feita, assim, essa análise primária, flagrantemente desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, a qual reduzo de 1/6 por conta da atenuante da confissão espontânea (embora não reconheça o crime, o interrogatório do réu foi r

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1072 86 pelo documento de fls. 13 - petição de oferta de alimentos em consenso (processo nº 1249/97) -, datado de agosto de 1997, solicitando promulgação para resguardar compromisso de honra; e documento de fls. 25, oriundo da ação de separação judicial litigiosa com pedido de pensão - processo nº 13264-2/04, ajuizada pela pr�