CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 8262 REALIZADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO, PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. MÉRITO. CAPACIDADE INTELECTUAL E COGNITIVA COMPROVADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5635 (Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 0500100-97.2018.8.05.0244,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 07/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM CURSO DE BIOMEDICINA NA UNIJORGE SEM QUE TENHA CONCLUÍDO O

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233- Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 8668 (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Grifos Nossos). Note-se que a Carta Magna determina que o Estado brasileiro garanta o acesso aos níveis mais elevados do ensino, devendo ser respeitada a capacidade de cada um, optando por um critério intelectivo. Entretanto, a Lei nº 9

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 9252 CAPACIDADE INTELECTUAL E COGNITIVA COMPROVADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.Preliminares. Ilegitimidade passiva..Depreende-se que o indeferimento foi exarado pela Impetrada e não pelo Secretário de Educação. Logo, resta evidente que a Diretora da referida CPA é par

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5013 prevê que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Tem o Mandado de Segurança natureza civil e de rito sumário, ba

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6898 (...) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Grifos Nossos). Note-se que a Carta Magna determina que o estado brasileiro garanta o acesso aos níveis mais elevados do ensino, devendo ser respei

Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2515 584 DEFENSOR DATIVO. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 0142654-04.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Antonia Vanderli Teixeira Negreiros. Advogado:

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4370 (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Grifos Nossos). Note-se que a Carta Magna determina que o estado brasileiro garanta o acesso aos níveis mais elevados do ensino, devendo ser respeitada a capacidade de cada um, optando por um critério intelectivo. Entretanto, a Lei nº 93

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7698 CAPACIDADE INTELECTUAL E COGNITIVA COMPROVADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.Preliminares. Ilegitimidade passiva..Depreende-se que o indeferimento foi exarado pela Impetrada e não pelo Secretário de Educação. Logo, resta evidente que a Diretora da referida CPA é part

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2485 271 unanimidade. - RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUTORA QUE TEVE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA REDUZIDOS ARBITRARIAMENTE PELO IPM DURANTE SEIS MESES