Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 Assim, como a reclamante não comprovou de forma convincente a jornada apontada na inicial, não procede o pedido de horas extraordinárias. Para os fins de direito, tem-se por prequestionadas todas as matérias suscitadas. Recurso da parte Ficam as partes advertidas quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, sujeitando-se às penas previstas na lei. Item de re

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI - GEREMIAS SILVA SANTOS - LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA Trata-se de recurso extraordinário (fls. 764/776) interposto a acórdão proferido pela 3ª Turma desta Corte Superior Trabalhista (fls. 759/762) que negou provimento ao agravo interno em relação ao tópico "EXECUÇÃO/PENHORA/BEM DE FAMÍLIA". A parte recorrente argu

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Nada a reparar. Recurso da parte 2. DO REGISTRO PARCIAL EM CTPS. O reclamante postula a retificação de sua CTPS, para que conste como data de admissão 18.08.2014. Argumenta que é costume da reclamada manter funcionários sem a devida anotação do contrato de trabalho, assim como relatado pela testemunha autoral. O MM. Juízo de origem considerou que a prova oral não

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 infirmados." Não bastasse isso, dimana dos autos que a reclamante labora na jornada fixada no artigo 25 da Lei Municipal nº 2.810/2007, que trata da jornada de trabalho do corpo docente do reclamado, sendo que a Lei Federal 11.738/2008 modificou a composição da jornada de trabalho dos professores sem, contudo, alterar a totalidade da carga horária. Mérito Diante do exp

Publicações Judiciais I ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 - Descabida a remessa necessária pleiteada pela autarquia. 2 - O benefício salário-maternidade está expressamente previsto no artigo 71 da Lei n° 8.213/91. 3 - A concessão do salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica independe de carência (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91). Já para a contribuinte individual, segurada especial ou facultativa (incisos V e VII do art. 11 e art. 13) é necessário o preenchimento da carência de 10 (dez)

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Acórdão Processo Nº RO-0010375-16.2016.5.03.0091 Relator Carlos Roberto Barbosa RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL S.A. ADVOGADO Simone Seixlack Valadares(OAB: 67208/MG) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL S.A. 2391 empresa contratar empregados que se enqu

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 238 DSR na base de cálculo, reflexos em FGTS, férias, 1/3, 13º salário. O reclamante requer que as comissões recebidas extra recibo integrem a remuneração repercutindo em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e rescisão. Os recibos não trazem a assinatura do reclamante. O autor impugnou os recibos de pagamento, em réplica, aduzindo que esses jamais lhe foram

Judiciário ● 24/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2091/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016 3181 PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros DESPACHO RUA JOÃO SOUTO, 670, CENTRO, MONTES CLAROS - MG CEP: 39400-081 TEL.: (38) 32247430 - Vistos, etc. EMAIL: [email protected] Em consulta ao site deste Regional, não há quaisquer informações

Caderno 2 - Judiciário ● 17/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 11 24 Ementa : PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR AVOENGA. CONCEITO JURÍDICO AMPLO DE ALIMENTOS. QUANTIA RAZOÁVEL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RESPEITADO. 1. Os autos revelam que a genitora sozinha não tem condições de arcar com as necessidades do alimentando, pois é portadora de doença visual, recebendo uma pequena pensão do

Caderno 2 - Judiciário ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 27 73 490-57.2004.8.06.0028/1 - APELAÇÃO Apelante : ### Segredo de Justiça ### Rep. Jurídico : 15640 - CE CARLOS WELLINGTON SILVEIRA MARINHO Rep. Jurídico : 4894 - CE JOSE ISAC SILVEIRA Apelado : ### Segredo de Justiça ### Rep. Jurídico : 3517 - CE JOAO DAMASCENO GIFONI MOURA Relator(a).: Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Ementa : PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍV