Seção II ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 ENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE DEVERA SER APLICADA A CRITERIO DO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS DEST A CAPITAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXA DA. NO QUE TANGE A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, FIXO O VALOR EQU IVALENTE A 03 (TRES) SALARIOS-MINIMOS, A SEREM PAGOS A ENTIDADE I NDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO DA PRESENTE

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 UISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS, CONCEDO AO ACUSADO A SUB STITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA 01 (UM) ANO E 0 5 (CINCO) MESES DE RECLUSAO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO S, QUAIS SEJAM, PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRES TACAO PECUNIARIA. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTACAO DE S ERVICOS A COMUNIDADE DEVERA SER APLICADA A

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 OS A COMUNIDADE DEVERA SER APLICADA A CRITERIO DO JUIZO DAS EXECU COES PENAIS DESTA CAPITAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE FIXADA. NO QUE TANGE A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, FIXO O VALOR EQUIVALENTE A 01 SALARIO MINIMO, A SER PAGO A JUSTIC A TERAPEUTICA. TENDO EM MENTE O PREVISTO NO ARTIGO 387, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE FIXAR

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 IAS DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, DEVE NDO A SUSPENSAO DE SUA HABILITACAO SER CIENTIFICADA AO DETRAN E A O CONTRAN, PARA AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. DEVERA, AINDA, F REQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOBRE TRANSITO E JUNTAR OS COMPROV ANTES NOS AUTOS. AMPARADA NO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 44, CP), POR SER O CONDENADO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDE

Seção II ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 TACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE DEVERA SER APLICADA A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA CON SISTENTE NO PAGAMENTO DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGANTES A EP OCA DOS FATOS A ENTIDADE FILANTROPICA INDICADA PELO JUIZO DA EXEC UCAO A VISTA DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA

Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC DESPACHO : PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO JUIZ PROTOCOLO N.: 201204273590 DESPACHO POR PREENCHER OS REQUIS ITOS LEGAIS, RECEBO AS RAZOES DE APELO INTERPOSTAS PELA DEFESA AS FLS.142/144. DIGA O APELADO, NA FORMA E PRAZO DA LEI. APOS, REME TAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, IN

Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 DIPLOMA LEGAL, EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL CONTIDA NO ART. 302 DO CTB, FIXO A PENA DE 02 (DOIS) MESES DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, DEVENDO A SUSPENSAO DE SUA HABILIT ACAO SER CIENTIFICADA AO DETRAN E AO CONTRAN, PARA AS PROVIDENCIA S ADMINISTRATIVAS. DEVERA, AINDA, FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOBRE TRANSITO E JUNTAR OS COMPROVANTES NOS

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 IBERDADE APLICADA 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO -, POR DUAS PENAS RE STRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN IDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PR ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE DEVERA SER APLICADA A CRITERIO D O JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS DESTA CAPITAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. NO QUE

Seção II ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 PARA SE AUFERIR O PRAZO PARA A REFERIDA SUSPENSAO, O MAGISTRADO L EVA EM CONTA A GRAVIDADE DO ACIDENTE E AS CONSEQUENCIAS DELE DECO RRENTES. A CIRCUNSTANCIA DE O ACUSADO SER MOTORISTA PROFISSIONAL NAO E OBICE A PROIBICAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. APELO CON HECIDO E IMPROVIDO. (TJGO. 1 CAMARA CRIMINAL. RELATOR DES. ELCY S ANTOS DE MELO. APELACAO CRIMINAL 23239-7/213

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 ATOR DES. ELCY SANTOS DE MELO. APELACAO CRIMINAL 23239-7/213. PRO CESSO: 200201390153. APELADO: MINISTERIO PUBLICO. APELANTE: LUIZ MAURO DE MACEDO FRANCO. DJ 14/11/2003). NESTE DIAPASAO, OBSERVADA S AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL CONTIDA NO ART