TJGO 04/05/2015 - Pág. 1250 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO
JUIZ PROTOCOLO N.: 201204273590 DESPACHO POR PREENCHER OS REQUIS
ITOS LEGAIS, RECEBO AS RAZOES DE APELO INTERPOSTAS PELA DEFESA AS
FLS.142/144. DIGA O APELADO, NA FORMA E PRAZO DA LEI. APOS, REME
TAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, INDEPE
NDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSAO. GOIANIA-GO, 27/04/2015. BIANCA MEL
O CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
43609-45.2015.8.09.0175
81
ACAO PENAL
ISAIAS ARAUJO DE OLIVEIRA
SEBASTIANA RODRIGUES DE CARVALHO
ADVALDO ALVES DA SILVA
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETEN
SAO PUNITIVA VENTILADA PELO MINISTERIO PUBLICO E, POR CONSEGUINTE
, CONDENO ISAIAS ARAUJO DE OLIVEIRA, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SA
NCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODI
GO REPRESSIVO. NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATENDEND
O AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROCEDO A DOSI
METRIA DA PENA DO ACUSADO, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME.
I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA RE
PROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO E POSSU
IDOR DE BONS ANTECEDENTES FLS. 54/55; III CONDUTA SOCIAL E FAVORA
VEL, NENHUMA FATO QUE O DESABONE; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO
HA ELEMENTOS QUE POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESP
ECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM
PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCU
NSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE PESSOAS JA E UTILIZADA COMO QUAL
IFICADORA, NAO SENDO LEVADO EM CONSIDERACAO NESTA FASE; VI CONSEQ
UENCIAS FAVORAVEL, EIS QUE OS BENS SUBTRAIDOS FORAM APREENDIDOS E
RESTITUIDOS A VITIMA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU
E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS
, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EMBORA PRESENTE NO CASO
A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), DEIXO
DE REDUZIR A PENA, HAJA VISTA QUE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL SU
MULA 2312 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSIM, TORNO A PENA DEFIN
ITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, FACE A INEXISTENCIA DE AGRAV
ANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENAL. ATENDENDO AO DISP
OSTO NO ART. 33, 2, ALINEA "C", CP, FIXO O REGIME ABERTO COMO O I
NICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA
NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2
DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VO
GA, PORQUANTO FIXADO O MAIS BRANDO EXISTENTE. CONTUDO, O TEMPO DE
PRISAO PROVISORIA DO REU SERA DETRAIDO DA PENA A CUMPRIR. OBSERV
ADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA
EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRES
PONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO,
FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SEA DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS.
49 E SEGUINTES). COM ESTEIO NO ART. 44 DO CP, PREENCHIDO OS REQU
ISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS, CONCEDO AO ACUSADO A SUBS
TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA 02 (DOIS) ANOS D
E RECLUSAO , POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM,
PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIMITACAO DE FIM DE
SEMANA. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE DEVERA SER APLICADA A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO P
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1250 de 1648