1 resultados encontrados para comutacao com bas - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 ROTEIRO DE PENAS EM RELACAO AO REMANESCENTE DA PENA UTILIZADA PAR A CONCESSAO DA COMUTACAO DEFERIDA NO DECISUM DE FLS.138/141 DO ME SMO CADERNO. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA -SE QUE RAZAO ASSISTE AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. DO CALCULO LI QUIDATORIO SUPRAMENCIONADO INFERE-SE QUE O REEDUCANDO CUMPRIU, AT E A DATA DE 25/12/2013 (DATA DE PUBLICACA