Seção II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 LICA VEDOU, EXPRESSAMENTE, A CONCESSAO DO INDULTO AS PENAS PRIVAT IVAS DE LIBERDADE SUBSTITUIDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE CASO, COMO TAL ATO E EMINENTEMENTE DISCRICIONARIO DO CHEFE DO PO DER EXECUTIVO, NAO CABE AO JUIZ DA EXECUCAO PENAL INTERPRETAR DE FORMA DIVERSA A CONCESSAO DA BENESSE. CUMPRE SALIENTAR QUE, NO CA SO, NAO HA QUE SE FALAR EM APLICACAO EXTENSIVA

Seção II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 E 2016 RESTRINGIU A CONCESSAO. DISPOE O ART. 1 DO REFERIDO DECRET O, IN VERBIS: ART. 1 O INDULTO SERA CONCEDIDO AS PESSOAS NACIONAI S E ESTRANGEIRAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SU BSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE TENHAM, A TE 25 DE DEZEMBRO DE 2016, CUMPRIDO AS CONDICOES PREVISTAS NESTE DECRETO. PELA LEITURA DO ARTIGO, VERIFICA-SE