TJGO 14/07/2017 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017
E 2016 RESTRINGIU A CONCESSAO. DISPOE O ART. 1 DO REFERIDO DECRET
O, IN VERBIS: ART. 1 O INDULTO SERA CONCEDIDO AS PESSOAS NACIONAI
S E ESTRANGEIRAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SU
BSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE TENHAM, A
TE 25 DE DEZEMBRO DE 2016, CUMPRIDO AS CONDICOES PREVISTAS NESTE
DECRETO. PELA LEITURA DO ARTIGO, VERIFICA-SE QUE O ATUAL PRESIDEN
TE DA REPUBLICA VEDOU, EXPRESSAMENTE, A CONCESSAO DO INDULTO AS P
ENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUIDAS POR RESTRITIVAS DE DIRE
ITOS. NESSE CASO, COMO TAL ATO E EMINENTEMENTE DISCRICIONARIO DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NAO CABE AO JUIZ DA EXECUCAO PENAL INTE
RPRETAR DE FORMA DIVERSA A CONCESSAO DA BENESSE. CUMPRE SALIENTAR
QUE, NO CASO, NAO HA QUE SE FALAR EM APLICACAO EXTENSIVA DA NORM
A, PRA FINS DE CONCESSAO DO BENEFICIO, SOB EVENTUAL ARGUMENTO DE
QUE, SENDO ELE AUTORIZADO A APENADOS POR PENAS MAIS GRAVES, QUE P
REENCHAM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PODERIA O JUIZ DA
EXECUCAO CONCEDE-LO ANALOGICAMENTE AOS SENTENCIADOS CONDENADOS A
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, MENOS GRAVES, SOB PENA DE PRATICAR
INGERENCIA EM ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRACAO. DIANTE DO EXP
OSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO, VEZ QUE A APENADA NAO PREENCH
E OS REQUISITOS DO DECRETO 8.940/16, DIANTE DA EXPRESSA VEDACAO A
CONCESSAO DA BENESSE A CONDENADOS A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
S. DE OUTRO LADO, COLHAM-SE INFORMES DE REGULARIDADE PERANTE O SE
TOR INTERDISCIPLINAR PENAL. CASO A REEDUCANDA ESTEJA REGULAR, MAN
TENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
VINDO-ME CONCLUSOS EM SEGUIDA. ESTANDO IRREGULAR, INTIME-SE A APE
NADA, NO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS, PARA COMPARECER NO SIP, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DESSA INTIMACAO, A FIM DE DAR
CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, S
OB PENA DE SER DECRETADA PRISAO EM SEU DESFAVOR. DECORRIDO O PRAZ
O SUPRA, DEVERA ESTA SERVENTIA CERTIFICAR NOS AUTOS ACERCA DO EFE
TIVO COMPARECIMENTO DA APENADA NO SIP, COLHENDO INFORMES E FAZEND
O OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07/07/2017
14:25:00 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
208361-39.2012.8.09.0175
575
EXECUCAO PENAL
HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITA
MICKAEL MAIFY CORDEIRO ARAUJO
30064 GO - ARIANE OLIVEIRA BENEDITO
12115 GO - ADAHIL LUIZ BENEDITO
21063 GO - CIRO MELO
DESPACHO
:
DECIDO. O INDULTO CONSISTE NO ATO DE PERDAO OU CLEMENCIA, CONCEDI
DO EXCLUSIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA BENEFICIAR O
S SENTENCIADOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA, DESDE QUE PREENCHAM RE
QUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA E OBJETIVA, ESPECIFICADOS NO DECRETO.
ANUALMENTE, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMULGA O CHAMADO "INDUL
TO NATALINO", VEZ QUE SUA PUBLICACAO OCORRE SEMPRE NO PERIODO DAS
FESTIVIDADES NATALINAS. NAS PALAVRAS DO DOUTRINADOR GUILHERME DE
SOUZA NUCCI (CODIGO PENAL COMENTADO, 13 ED, P. 107) O INDULTO E
"(...) PERDAO CONCEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DENTRO DE S
UA AVALIACAO DISCRICIONARIA, NAO SUJEITA A QUALQUER RECURSO, QUE
DEVE SER USADA COM PARCIMONIA." OCORRE QUE OS DECRETOS DE INDULTO
QUE VINHAM SENDO PROMULGADOS NOS ULTIMOS ANOS PERMITIAM A CONCES
SAO DO BENEFICIO A APENADOS CONDENADOS A PENAS RESTRITIVAS DE DIR
EITOS. NO ENTANTO, O DECRETO 8.940 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 REST
RINGIU A CONCESSAO. DISPOE O ART. 1 DO REFERIDO DECRETO, IN VERBI
S: ART. 1 O INDULTO SERA CONCEDIDO AS PESSOAS NACIONAIS E ESTRANG
EIRAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUBSTITUIDA P
OR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE TENHAM, ATE 25 DE DE
ZEMBRO DE 2016, CUMPRIDO AS CONDICOES PREVISTAS NESTE DECRETO. PE
LA LEITURA DO ARTIGO, VERIFICA-SE QUE O ATUAL PRESIDENTE DA REPUB
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