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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 NDO-SE A INCIDENCIA DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS EM CASOS ESPEC IALISSIMOS, O QUE NAO E VERIFICADO NOS PRESENTES AUTOS. DESTARTE, NAO HAVENDO ERRO MATERIAL, OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE, O RECURSO INTERPOSTO NAO MERECE PROVIMENTO, SOBRETUDO QUANDO O SE U PROPOSITO E, ATRAVES DA VIA INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAC AO, MODIFICAR A SENTENCA QUE DECLAROU A EXTINC