TJGO 13/06/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
NDO-SE A INCIDENCIA DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS EM CASOS ESPEC
IALISSIMOS, O QUE NAO E VERIFICADO NOS PRESENTES AUTOS. DESTARTE,
NAO HAVENDO ERRO MATERIAL, OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE,
O RECURSO INTERPOSTO NAO MERECE PROVIMENTO, SOBRETUDO QUANDO O SE
U PROPOSITO E, ATRAVES DA VIA INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAC
AO, MODIFICAR A SENTENCA QUE DECLAROU A EXTINCAO DO PROCESSO COM
SUPORTE NA PURGACAO DA MORA. RESSALTE-SE QUE, EVENTUAL ERRO IN JU
DICANDO SOMENTE PODERA SER CORRIGIDO MEDIANTE O MANEJO DE RECURSO
PROPRIO.1 DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DEC
LARACAO, UMA VEZ QUE NAO EVIDENCIADAS QUAISQUER DAS HIPOTESES CON
TIDAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC, MANTENDO NA INTEGRA A SENTENCA PRO
FERIDA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE 2017. ABILIO WOLNEY A
IRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 241907-64.2015.8.09.0051
: 1426
: DECLARATORIA
: JOSE MARIA DA VEIGA JARDIM
SOLANGE DE ALMEIDA VEIGA JARDIM
REQUERIDO
: CECILIA MARIA ROSATO SALVAGNI
ALDEIA DO ARAGUAIA PARTICIPAÇÕES LTDA
ROSATO AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA
ADV REQTE
: 5020
GO - MARIO FERNANDO CAMOZZI
18727 GO - CLAUDIO RODARTE CAMOZZI
ADV REQDO
: 2241
GO - EDSON JOSE DE BARCELLOS
20741 GO - CHYNTIA AQUINO DA COSTA BARCELLOS
34733 GO - LIDIA PEREIRA LAMOUNIER COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201502419070 NATUREZA: DECLARATORIA DECISAO JOSE MAR
IA DA VEIGA JARDIM E SOLANGE DE ALMEIDA VEIGA JARDIM, OPUSERAM EM
BARGOS DE DECLARACAO CONTRA A DECISAO DE FLS. 309/311, SUSCITANDO
OMISSAO, ALEGANDO AUSENCIA DE MOTIVACAO AUTOEXPLICATIVA EXPONDO
O RACIOCINIO LOGICO E JURIDICO PERCORRIDO PARA A CONCLUSAO DE IND
EFERIR A TESE EXORDIAL DE O FORO COMPETENTE PARA DECIDIR A LIDE S
ER O DA COMARCA DE GOIANIA/GO. ASSIM, PUGNAM PELO PROVIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARACAO PARA QUE SEJA RECONHECIDO E ELIMINADO O VI
CIO APONTADO, PELOS FUNDAMENTOS ALINHAVADOS. E O RELATORIO. DECID
O. CONHECO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OB
JETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. EM QUE PESEM OS ARGUMENT
OS DOS EMBARGANTES, VERIFICA-SE QUE TODAS QUESTOES POSTA EM JUIZO
INERENTES AO TEMA TRATADO NO RECURSO FORAM TODAS DIRIMIDAS, DE M
ODO QUE O FATO DE NAO CONCORDAR COM O COMANDO E OS FUNDAMENTOS DA
DECISAO DE FLS. 309/311 NAO AUTORIZA PRETENDER A SUA MODIFICACAO
POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO. SABE-SE QUE OS EMBARGOS DE D
ECLARACAO CONSTITUEM RECURSO DE RIGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CO
NSOANTE DISCIPLINA E HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/
2015, EXIGINDO-SE PARA SEU ACOLHIMENTO QUE ESTEJAM PRESENTES OS P
RESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO, DE MODO QUE AO RECURSO ACLARATOR
IO NAO E DADO DESCONSTITUIR SENTENCA OU DECISAO, ADMITINDO-SE A I
NCIDENCIA DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS EM CASOS ESPECIALISSIMOS
, O QUE NAO E VERIFICADO NOS PRESENTES AUTOS. DESTARTE, NAO HAVEN
DO ERRO MATERIAL, OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE, O RECURSO
INTERPOSTO NAO MERECE PROVIMENTO, SOBRETUDO QUANDO O SEU PROPOSIT
O E MODIFICAR O JULGAMENTO, ATRAVES DA VIA INADEQUADA DOS EMBARGO
S DE DECLARACAO. DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS
DE DECLARACAO, UMA VEZ QUE NAO EVIDENCIADAS QUAISQUER DAS HIPOTES
ES CONTIDAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC, MANTENDO NA INTEGRA A DECISA
O PROFERIDA. CUMPRA-SE, CONFORME DETERMINADO. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 07 DE JUNHO DE 2017. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 337070-76.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4848
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