Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 3308 comunicado o ajuizamento de ação de execução para execução da multa penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional, e, após, tornem conclusos para extinção da pena de multa. 5. Com relação às drogas guardadas para contraprova, autorizo sua destruição nos termos do COMUNICADO CG Nº 2225/2018

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 3526 réus portavam armas de fogo ao fazer a exigência de que os bens alheios fossem-lhes entregues. No mais, é cediço que, para incidir a majorante, faz-se desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo, podendo o juiz se valer de outros meios de prova em direito admitidos, a exemplo das declarações do ofendido ou da prova testemunhal, exatamente o que ocorreu no presente caso, razão pela qual

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 1597 Precedente: "N¿o configura bis in idem a condenaç¿o pelo crime de corrupç¿o de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas s¿o autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, n¿o havendo que se falar em consunç¿o". STJ, 'Habeas Corpus' n. 506.967, de S¿o Paulo, rel. Min. Felix Fischer, j. 21-05-2019. 3.4 ¿ Para

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2845 Desse modo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CPB) e em concurso formal com o crime de corrupç¿o de menor (art. 244-B, ECA), deve o acusado CLAUDIOMIRO FRANCISCO KURAP FERNANDES ser condenado nas penas cominadas aos delitos em quest¿o. 2.3.5. DO CONCURSO FORMAL DE

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 5174 A causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca deve ser afastada. Explique-se. Em que pese conste nos autos, o Auto de Apreensão de página 11 do PDF dos autos do IPL, no qual consta a apreensão de uma faca de serra com cabo plástico e da cor preta, as provas orais colhidas em juízo foram insuficientes para a comprovação do emprego de arma branca por parte dos denunciados. A própr

Caderno único ● 06/04/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 6 de abril de 2009 Câmara Criminal CÂMARA CRIMINAL 034ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Origem Ementa Decisão 2007 01 1 004617-6 350017 SÉRGIO ROCHA ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS RONALDO GOMES DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA - DEFENSOR DATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª VCRDT - BSB I.P. 439/2006 EMBARGOS INFRING

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 : : : : : 46966-14.2014.8.09.0128(201490469664) PLANALTINA DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA WENDER DE LIMA ALMEIDA ADV(S) : 22318/GO -JARMISSON GONCALVES DE LIMA : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADV(S) : 44851/GO -LEONNARDO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1101 ADVOGADO:202126/SP - JOSUÉ PINHEIRO DO PRADO Requerido:A. B. G. VARA:2ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO:554.01.2012.000119 Nº ORDEM:16.01.2012/000006 CLASSE:ROUBO QUALIFICADO-CONCURSO DE AGENTES (ART.157,§2º,II DO CP) AUTOR:M. P. D. E. D. S. P. VARA:ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO:554.01.2012.0

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 131 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RESENHA: 14/06/2019 A 14/06/2019 - SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL - VARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO: 00018067020148140501 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 14/06/2019---APELANTE:JEANDRESON CLEBER SILVA DE OLVEIRA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTAD

Caderno 2 - Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2578 763 da dosimetria. Assim, sendo duas circunstâncias distintas, não há se falar em bis in idem. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ HC: 391742 MS 2017/0053350-3, relator: ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/04/2017, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) (grifei). Em assim sendo, utilizo o concurso de agentes para elevar a pena nessa primei