Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1230 75 M. Juiz DEYVISON HEBERTH DOS REIS - Juiz de Direito Titular Processo nº.: 493.01.2000.002698-2/000000-000 - Controle nº.: 000127/2000 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CATARINO RODRIGUES DE SOUZA - Fls.: 0 - 01. Expeça-se guia de recolhimento e encaminhe para a Vara das Execuções competente.02. A título de hono

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Processo Físico nº: Classe Assunto: Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2110 361 0012864-89.2006.8.26.0348 - 73/08 Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo Réu: LUIZ EDUARDO MARTINS e outros Meire de Oliveira Nascimento O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rafael Segóvia Souza Cruz, n

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 575 (HC n. 509.594/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 11/6/2019.). RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA TESE RECURSAL QUE SUSTENTA VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO PELO CONCURSO DE PESSOAS À HIPÓTESE DE CRIME DE FURTO Q

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 1972 Outrossim, é importante registrar que a condenaç¿o por roubo majorado pelo concurso de agentes n¿o comporta o indesejável ¿bis in idem¿ quanto ao crime de corrupç¿o de menores, tampouco enseja a absorç¿o, uma vez que os bens jurídicos tutelados s¿o diversos e isolados. Precedente: "N¿o configura bis in idem a condenaç¿o pelo crime de corrupç¿o de menores e a incidência da causa de

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3850 A causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo deve ser confirmada. Explique-se. As provas orais colhidas em juízo foram suficientes para a comprovação do emprego de arma de fogo por parte dos denunciados. As vítimas foram uníssonas e cristalinas em afirmar com certeza o fato de que os réus portavam armas de fogo ao fazer a exigência de que os bens alheios fossem-lhes entregue.

Diário da Justiça ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6789/2019 - Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019 2116 A vítima ALBERTO LOPES DA SILVA, relatou em juízo que os acusados cortaram o cadeado da porta de sua mercearia, sendo que quando chegou pela manhã para abrir o comércio percebeu que haviam levado documentos seus, cartões, halls, tridente, trofés, sendo encontrado com os acusados os produtos furtados do seu comércio. Dentro deste cenário probatório não há dúvida de que foram os réus os au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 868 ADVOGADO:125881/SP - JUCENIR BELINO ZANATTA Requerido:JOÃO PAULO MONTICELLI RAMOS VARA:3ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO:602.01.2010.050408 Nº ORDEM:03.01.2011/000027 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:BRUNA MARIANA CARVALHO Requerido:BANCO DO BRASIL S/A VARA:1ª. VARA DO JUIZADO ESPECIAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 955 PROCESSO:196.01.2011.014713 Nº ORDEM:03.01.2011/002099 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:000190-1 JUIZO DEPREC:Juizado Especial Cível e Criminal REQUERENTE:BELMIRO MARANGONI NETO & CIA LTDA Requerido:PATRÍCIA DE SOUZA MATOS VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO:196.01.2011.014787 Nº ORDEM:16.01.2011/00078

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 3945 praticando as mesmas condutas, o que leva a certeza de que o assalto fora planejado; O crime de roubo, se classificado quanto ao concurso de pessoas, se trata de crime unissubjetivo, ou seja, crime no qual pode ou não haver o concurso de pessoas, podendo ser praticado por um ou por mais agentes. Nesse caso, havendo o concurso de pessoas, a responsabilidade dos agentes é dimensionada pelo art. 29, capu

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 2530 O crime de roubo, se classificado quanto ao concurso de pessoas, se trata de crime unissubjetivo, ou seja, crime no qual pode ou não haver o concurso de pessoas, podendo ser praticado por um ou por mais agentes. Nesse caso, havendo o concurso de pessoas, a responsabilidade dos agentes é dimensionada pelo art. 29, caput, do Código Penal. Mencionado dispositivo legal diz respeito à norma de extensão,