Publicações Judiciais I - JEF ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FEDERAL. INEXIST?NCIA. AUS?NCIA DE OMISS?O. ART. 535, II, DO CPC. 1. Com rela??o ? viola??o ao citado dispositivo - Decreto 4.004/01, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar n?o se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discuss?o na via excepcional. 2. A solu??o integral da controv?rsia, com fundamento suficiente, n?o caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O STJ pacificou o entendimento de que ? devida a ajuda de custo para os Magistrados que s?o removidos