Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 SIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMIC A DO REU, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENIT ENCIARIO ESTADUAL. DO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE F OGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N 10.826/2003) QUANTO A CUL PABILIDADE, RESTOU DEMONSTRADO SER O ACUSADO PENALMENTE IMPUTAVEL , TER AGIDO COM CONSCIENCIA DA ILICITUDE D