TJGO 09/01/2019 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
SIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMIC
A DO REU, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENIT
ENCIARIO ESTADUAL. DO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE F
OGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N 10.826/2003) QUANTO A CUL
PABILIDADE, RESTOU DEMONSTRADO SER O ACUSADO PENALMENTE IMPUTAVEL
, TER AGIDO COM CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FATO, ALEM DE LHE SER
EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA DA QUE ADOTOU, BEM COMO SE DEPREENDE PE
LO MODUS OPERANDI QUE AGIU COM DOLO INTENSO, SENDO, POIS, PENALME
NTE REPROVAVEL A SUA CONDUTA, INSCIENTE DO TRANSPORTE DE ARMA DE
FOGO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO PARA TAL; OS ANTECEDENTES SE MOSTR
ARAM IMACULADOS, INEXISTINDO NOTICIA DA PRATICA DE OUTROS DELITOS
; ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, NAO HA ELEMENTOS PARA VALO
RA-LA NEGATIVAMENTE, DE SORTE QUE A TENHO COMO CIRCUNSTANCIA NEUT
RA; PERSONALIDADE DO ACUSADO QUE SE MOSTRA DEFORMADA, EVIDENCIAND
O SER PESSOA QUE, EMBORA GOZE DE CAPACIDADE LABORATIVA, PREFERE I
NVESTIR CONTRA O PATRIMONIO ALHEIO, AO INVES, DE SE MANTER COM O
SALUTAR TRABALHO; MOTIVOS DO CRIME, NO PRESENTE CASO, SAO PROPRIO
S AO TIPO PENAL, NAO SENDO, PORTANDO, VALORADOS NEGATIVAMENTE; AS
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME QUE SAO NORMAIS E INERENTES AO PRESENTE
DELITO; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES, PORQUANTO NAO
TROUXERAM NENHUM TIPO DE DANO PARA A PROPRIA COLETIVIDADE, EM RA
ZAO DA COIBICAO PELOS POLICIAIS AO ABORDAREM O ACUSADO; O COMPORT
AMENTO DA VITIMA, NO CASO, A COLETIVIDADE, EM NADA INFLUENCIOU OU
INCENTIVOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO MARCELO M
ARCOS SILVA DOS SANTOS EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) D
IAS-MULTA. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, FIC
ANDO A PENA BASE MANTIDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA. AO FINAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIM
INUICAO DE PENA, NAO IDENTIFICO A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS QUE
TEM O CONDAO DE DIMINUIR OU AUMENTAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO
FATO, ALEM DO CONCURSO MATERIAL, QUE SE ANALISARA AO FINAL, CHEG
ANDO-SE A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIASMULTA. NOS TERMOS DO ART. 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PASSO A UNI
FICACAO DAS PENAS, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DAS SANCOES DE RE
CLUSAO E DETENCAO. ASSIM, RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL HETEROG
ENEO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E PORTE IRREGULAR DE AR
MA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM OBEDIENCIA AO ART. 69, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL, SOMO AS PENAS, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 07 (SETE) AN
OS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. CONSOANTE A DISPOSICAO DO ART
IGO 72, DO ESTATUTO REPRESSIVO, QUE DETERMINA SER A PENA DE MULTA
APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CONCURSO DE CRIMES, FICANDO
A PENA DE MULTA DEFINITIVA EM 23 (VINTE E TRES) DIAS-MULTA. OBSE
RVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FICA CADA DIA-MULT
A ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALA
RIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DEV
ENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTA
DUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA N
OS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5
9, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL,
ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESPONDEU PE
LA ACAO PENAL EM LIBERDADE, CONCEDO-LHE, TAMBEM, O DIREITO DE REC
ORRER DESTE DECISUM EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO E
STIVER PRESO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE N
O DIA 25 DE MAIO DE 2016 E FOI POSTO EM LIBERDADE NO DIA 18 DE JU
LHO DO MESMO ANO, DEIXO DE REALIZAR A DETRACAO PENAL, VEZ QUE O P
ERIODO EM QUE O ACUSADO FICOU PRESO PROVISORIAMENTE NOS AUTOS NAO
E CAPAZ DE ALTERAR SEU REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA,
QUE JA FOI DISPOSTO, E A REFERIDA DETRACAO SERA FEITA NO JUIZO DA
EXECUCAO DA PENA. NO CASO, PORTANTO, NAO HA COMO APLICAR O ART.
387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, ASSIM, REALIZAR A DETRACA
O DA PENA, VISTO QUE AUSENTES OS SEUS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJE
TIVO. NESSE SENTIDO, SE POSICIONOU O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
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