Poder Executivo ● 30/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constituciona

Poder Executivo ● 08/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de dezembro de 2018 SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER EXTRATO DE JULGAMENTO DE PREÇO TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2018- PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2018-R – SETUREL A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer – SETUREL/PE, torna público aos licitantes interessados o resultado do julgamento da Proposta de Preços da licitação acima referenciada, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA REFORMA DO CENTRO DE ARTESANAT