Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 953 2024 punitiva deduzida na denúncia da presente ação penal que a Justiça Pública move em face de CARLOS ALBERTO DA SILVA, para condená-lo a uma pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de valor correspondente a 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso I, do C