Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 1808 do Código Penal. Presentes os requisitos autorizadores, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, no importe de UM SALÁRIO MÍNIMO, vigente na época da infração, em benefício de entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Exec