Seção II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 ENACAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, PORQUANTO SE TRATA DE AGENTE CAPAZ, POSSUIDOR DE POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA. DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E DA ATENUANTE. CON SIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA, E QUE A CON FISSAO SERVIU PARA EMBASAR A PRESENTE CONDENACAO, DEVERA SER APLI CADA, NO CASO EM EPIGRAFE, A ATENUANTE DO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o aberto, nos termos do artigo 33, 2º, alínea c, do Código Penal.Por força do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em: (1) prestação de serviços à comunidade ou entidades filantrópicas ou assistenciais pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, na forma e condições a serem definidas pelo juízo da execução penal; (2) prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a ser pago

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

descritas na denuncia encontra-se bem comprovada nas provas produzidas na fase de inquérito e no âmbito judicial. No que toca à conduta relativa à implantação de pensão por morte em favor de Cleide dos Santos Alves, na condição de cônjuge do ex-segurado José Genivaldo da Silva, os documentos anexados às fls. 01/69 dos autos apensos (Peças Informativas 1.34.012.000267/2009-71) tornam certa a ocorrência.Com efeito, foram devidamente constatadas pelo INSS as falsidades das certidões