TJGO 18/05/2015 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015
ENACAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, PORQUANTO SE TRATA DE AGENTE CAPAZ,
POSSUIDOR DE POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE E OUTRA CONDUTA
LHE ERA EXIGIDA. DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E DA ATENUANTE. CON
SIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA, E QUE A CON
FISSAO SERVIU PARA EMBASAR A PRESENTE CONDENACAO, DEVERA SER APLI
CADA, NO CASO EM EPIGRAFE, A ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III,
ALINEA D DO CODIGO PENAL, RELATIVA A CONFISSAO ESPONTANEA. NO CAS
O DOS AUTOS, CONVEM SALIENTAR QUE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIM
INAIS DE FLS. 39/41 DEMONSTRA A REINCIDENCIA DO ACUSADO, VEZ QUE
POSSUI UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR, DE
FORMA QUE DEVERA SER CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA A CIRCUNS
TANCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL. TODAVIA
, EVIDENCIADO O CONCURSO DE UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE E DE UMA
AGRAVANTE, DEVERA SER APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 67 DO CODIGO
PENAL, QUE DISPOE QUE, NESSA HIPOTESE, A PENA DEVE APROXIMAR-SE D
O LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO
-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME,
DA PERSONALIDADE E DA REINCIDENCIA. DESSE MODO, A ATENUANTE DA C
ONFISSAO ESPONTANEA POR TER SIDO CONSIDERADA PELO RECENTE ENTENDI
MENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, 3 SECAO, COMO INERENTE A P
ERSONALIDADE DO AGENTE, OU SEJA, COMO CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE
, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, SERA VALORADA NA MESMA
MEDIDA QUE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, COMPENSANDO-SE AMBAS, PO
RTANTO. PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PED
IDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR MURILO SOUZA DE
ALCANTARA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO
PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO
PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDA
DE DO AGENTE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA D
O QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR A INFRACAO
PENAL. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE VERIFIC
A DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, VEJO
QUE O ACUSADO POSSUI UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO POR FAT
O ANTERIOR, SENDO, PORTANTO, REINCIDENTE. TAL FATO SERA CONSIDERA
DO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DE FORMA A NAO CONFIGUR
AR BIS IN IDEM. AS ACOES PENAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADAS NE
GATIVAMENTE, CONSOANTE SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDAD
E, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAL NAO INFLUENCIAR
AO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CO
NSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESTUDO. DA ANALISE DOS A
UTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA
A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA
DOSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-B
ASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. A ATENU
ANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA POR SE
COMPENSAREM NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA. ASSIM SENDO, TOR
NO A SANCAO CORPOREA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A MIN
GUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONS
IDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, E A PARCA
SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, FIX
O A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A ATENUANTE DA CONFISSA
O ESPONTANEA E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA POR SE COMPENSAREM NAO
IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA. DESSA FORMA, TORNO A PENA DEFINI
TIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIM
O DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS C
AUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZAO DA REINCIDENCIA DO ACUSA
DO, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, NA COLONIA AGRICOLA OU EM QUA
LQUER OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
OR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO A REINCIDENCIA ESPEC
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