Publicações Judiciais I ● 10/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS. ARTIGO 239 E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA DEPRECADA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRESENÇA DA RÉ. DISPENSÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminar suscitada pelo MPF de não conhecimento do feito afastada. O artigo 647 do CPP autoriza a impetração de habeas corpus na hipótese de nulidade manifesta do processo. 2. O E. STF firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo. As

Publicações Judiciais I ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007276-22.2007.4.03.6110/SP 2007.61.10.007276-4/SP APELANTE APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Justica Publica ENRIQUE FERRES DELLE PIANE SP096526 EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS e outro(a) HARLAY VENERI SP126115 JOMAR LUIZ BELLINI e outro(a) OS MESMOS 00072762220074036110 2 Vr SOROCABA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Enrique Ferres Delle Piane com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, c

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 - PGM FIRE INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP 16174 DECISÃO Com razão a parte reclamada em seus embargos declaratórios ID e13415c, na medida em que cumpre à OAB apurar, conforme lhe PODER JUDICIÁRIO aprouver, a conduta de cada uma das advogadas da parte que litiga JUSTIÇA DO de má-fé, na medida exata da participação das causídicas nos atos do processo que origi

Judiciário ● 01/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3257/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6247 contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula Indefiro a justiça gratuita à parte autora, pois incompatível com a 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias litigância de má-fé. d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1679 2301 denúncia subscrita por órgão para tanto legitimado, está formalmente em ordem. Ainda há que se ressaltar que não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da absolvição sumária(art. 397 do CPP). Questões afetas ao elemento subjetivo do tipo penal e presença(ou ausência) de provas reclama

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1498 971 Rodrigo de Souza - - Valdir Aparecido Borges - Vistos, Restando a realização dos interrogatórios dos acusados, desconsiderese o despacho de fls.181. Depreque-se a realização do interrogatório dos acusados. Int. Mirandópolis, 27.08.2013. - ADV: LUZIA MARTINS (OAB 148896/SP), RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2193 159 organização criminosa). Alegou o impetrante, inicialmente, a incompetência da 17ª Vara para processar e julgar o feito, requestando o reconhecimento da nulidade de todos os atos ali praticados, tanto pela não observância ao princípio do juiz natural, quanto pelo fato de que, acerca dos fatos apurados, não se tratariam d

Publicações Judiciais ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Os réus apresentaram memoriais no ev. 155. Aduziram o seguinte: a) inépcia da inicial, por ausência da descrição da conduta de cada réu; b) que não são autores do crime, uma vez que a política salarial era definida por Jandir dos Santos Ribas, pai do Réu Cristiano, e pelo falecido Raul Alves; c) ausência de prova acerca da autoria. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente: inépcia da denúncia, incompetência da Justiça Federal e vício da ação por não te

Publicações Judiciais I ● 17/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a impetração e denegar a ordem, prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de dezembro de 2014. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator SUBSECRETARIA DA 1ª TURMA Boletim de Acordão Nro 12522/2014 00001 APELAÇ

Diário da Justiça ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7023/2020 - Quinta-feira, 5 de Novembro de 2020 197 ADVOGADOS: MARCIO JOSE GOMES DE SOUSA- OAB/PA NO 10516 E VANIA CRISTINA WENTZOAB/PA 18.774 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: RAFAEL TREVISAN DAL BEM PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLI