Caderno único ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4799 034/141 HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. 1. A denúncia que expõe os fatos delituosos com clareza e apresenta todas as suas circunstâncias, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não pode ser considerada inepta. 2. Nos crimes de autoria coletiva não se exige a p

Caderno 2 - Judiciário ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2286 746 Processo 0000193-71.2012.8.06.0189 - Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: R.P.O. - REQUERIDA: M.S.A.V. Fica Vossa Senhoria intimado para comparecer à audiência designada nestes autos: Instrução e Julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2020, às 11:00h. COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SA

Publicações Judiciais I ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, verificada a existência de fato que, em tese, configura crime, e havendo indícios de sua autoria, cabe ao Representante do Ministério Público Federal, no exercício de suas atribuições constitucionais, oferecer denúncia com o fim de instaurar ação penal, para, à luz dos princípios constitucionais e legislação vigente, proceder-se à apuração dos fatos, não se podendo falar em ausência de justa causa para a ação penal pela mera probabilidade de absolvição futura. E

Publicações Judiciais I ● 17/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. A denúncia descreve os fatos imputados à paciente e aponta o fato típico criminal, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Conduta suficientemente delineada e apta a proporcionar o exercício da defesa. Habeas corpus indeferido. (STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. D

Publicações Judiciais I ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00003 HABEAS CORPUS Nº 0003114-29.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003114-6/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR INGRID FOLTZ HANSER PAULO EDUARDO MORAES FRAZAO SP225209 CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP JOEL SCOLARI 00019349820144036105 9 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAME

Publicações Judiciais I ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dê-se ciência. São Paulo, 12 de agosto de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004807-23.2003.4.03.6181/SP 2003.61.81.004807-5/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : : : REGINALDO BENACCHIO REGINO MARCO ANTONIO BENACCHIO REGINO PAULO BENACCHIO REGINO SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVA

Caderno único ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4673 032/139 EMENTA: HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. 1. A denúncia que expõe os fatos delituosos com clareza e apresenta todas as suas circunstâncias, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não pode ser considerada inepta. 2. Nos crimes de autoria coletiva não se

Publicações Judiciais I ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00003 HABEAS CORPUS Nº 0003114-29.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003114-6/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR INGRID FOLTZ HANSER PAULO EDUARDO MORAES FRAZAO SP225209 CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP JOEL SCOLARI 00019349820144036105 9 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAME

Caderno único ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2018 ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Em razão da Teoria da Aparência e não sendo possível individualizar a conduta de cada uma das Requeridas na negativa de custeio perpetrada contra o Autor, a corretora e a operadora de plano de saúde são legítimas para figurar no pólo passivo

Caderno único ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de maio de 2016 Nº 2007.01.1.061963-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF333333 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. R: JOAQUIM DOMINGOS RORIZ e outros. Adv(s).: DF015068 - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, DF017067 - Marcel Andre Versiani Cardoso, DF023028 - Juliana Lyra Menezes, DF024423 - Lecio Marcio Rodrigues de Assis, DF026710 - Patrícia Nunes Naves, DF027187 - Di