Caderno 1 - Administrativo ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XIV - Edição 3325 28 SEÇÃO X MATÉRIAS EXTRAORDINÁRIAS PRESIDÊNCIA PORTARIAS PORTARIA Nº 1506, DE 20 DE MAIO DE 2022. Institui o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Constituição da República di

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 Épatente, pois, a ilegalidade na conduta do Poder Público, eis que, além de ser injustificada a demora ora constatada, houve inequívoca violação aos próprios preceitos constitucionais, que asseguram a duração razoável no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. NR.PROCESSO: 5406500.13.2017.8.09.0000 Ora, in casu,

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 NR.PROCESSO: 5123619.89.2019.8.09.0000 por parte do Poder Público (artigo 37, caput), o da eficiência, que, por certo, não se coaduna com a morosidade por parte do Estado na análise dos requerimentos formulados pelos particulares. 2. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei federal nº 6.938, de

Seção I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 NR.PROCESSO: 5406549.54.2017.8.09.0000 Resolução nº 09 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/GO), de 04 de maio de 2005, até porque trata, em verdade, de procedimentos internos, estabelecendo metas de produtividades e ordem de análise dos requerimentos que são ali analisados, em nada confrontando com a necessidade de que os pedidos tenham seu mérito en

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 Nesse cenário, imperioso repisar que os processos administrativos objeto da exordial foram protocolados em 23/02/2016, sendo que, até o momento do ajuizamento do presente mandamus, já haviam se passado quase 02 (dois) anos sem que tenha sido dada qualquer resposta pela Administração Pública, o que viola a norma geral editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente

Seção I ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 NR.PROCESSO: 5500163.16.2017.8.09.0000 LXXVIII, dispõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação?, elencando, ainda, dentre os princípios de observância obrigatória por parte do Poder Público (artigo 37, caput), o da eficiência, que, por certo, não

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 6130 Intimado(s)/Citado(s): obscuridade como razão de embargabilidade. - JANICE ADRIANA DA SILVA GODINHO RAMOS Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida na sentençaa e tampouco prequestionar dispositivos legais. PODER JUDICIÁRIO O recurso ordinário devolve ao tribunal toda a discussão (art. 1.013 JUSTIÇA DO do CPC), sendo que

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 MANDADO DE SEGURANÇA. DA NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o respo

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5391350-89.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018, DJe de 27/03/2018, g) NR.PROCESSO: 5255644.03.2018.8.09.0000 prova pré-constituída. 3. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso de suas atribuições e competências conferidas pela lei federal n. 6.938/81, e

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 NR.PROCESSO: 5123619.89.2019.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1 – Subsiste a demonstração da existência de processos administrativos pendentes de análise por parte da autoridade coatora, principalmente de exame e julgamento final, justific