Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 CIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZINDO VEICU LOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR COM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. PO RTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENTENDIDA COMO SEGURANCA VI ARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VARIOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NORMAL

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 OM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER EN TENDIDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM V ARIOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDID A, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 E A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QUE O PRESENTE FE ITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE T RANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU B OJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO ARTIGO 294, O QU AL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 M-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREE NCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IUR IS E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUAN TO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARA NTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS PO

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 DESPACHO : VISTOS, ETC AUTOS: 201502439055 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PEL O MINISTERIO PUBLICO CONTRA GILMAR PEREIRA QUEIROZ JUNIOR, DEVIDA MENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 C /C 298, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. VERIF ICO QUE O TRAMITE PROCESSUAL E O PRAZO PRESCRICIONAL DOS PRESENTE S AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS,

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFIC ADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PER ICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A P ERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA EN SEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QU

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MI NISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE PO LICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO O U DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO D E SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO DA REF ERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJ AR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM P UBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA D ELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZ INDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM AR

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POD ERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMISSA O OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICA O DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 M-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREE NCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IUR IS E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUAN TO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARA NTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS P