Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 161 03.2017.8.26.0000 Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC Afronta ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3161 157 Condutores (CFC), e de curso superior para o exercício da profissão, previstas na Resolução Contran nº 358/2010. Ausência de lei federal regulamentando a profissão de Diretores. INCONSTITUCIONALIDADE Resolução Contran nº 358/2010 declarada inconstitucional por decisão do C. Órgão Especial desta C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3409 1728 específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC Afronta ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal Decisão de efeitos vinculantes, cuja observância se impõe aos órgãos jurisdicionais a ele submetidos Exegese do art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 1258 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, v

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 1193 às consequências jurídicas postuladas pelo autor. Em suma: o juízo de verossimilhança repousa na forte convicção de que tanto as qustiones facti como as qustiones iuris induzem a que o autor, requerente da AT, merecerá prestação jurisdicional em seu favor”. (CARNEIRO, Athos Gusmão, Da Antecipação de Tutela, 7ª Edi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 3924 compelir a autoridade coatora a conceder nova isenção do ICMS para aquisição de veículo e impedir futura cobrança do ICMS anteriormente dispensado Medida liminar indeferida Presentes os requisitos autorizadores da medida Isenção de ICMS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência - Decreto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 2536 da exigência do Contran, por meio de resolução, de curso superior e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resolução nº 358, de 13 de agos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 1070 pode o ato regulamentar, que é meramente administrativo e hierarquicamente inferior, fazê-lo. Em outras palavras, não pode a norma administrativa restringir o alcance da norma legal, não podendo decreto, resolução ou portaria inovar ou criar condicionante que não foi previsto em lei (sob pena de ofens

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1624 Processo 1023389-66.2022.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) Expropriado(a)(s), Jose da Silva Marta Bogas e Maria das Dores Monteiro Sampaio, por mandado, com as advertências legais, intimando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3486 1565 Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0012992-03.2017.8.26.0000, decidiu pela inconstitucionalidade de parte da Resolução Contran nº 358/10, por afronta ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual garante livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profiss�