Poder Executivo ● 22/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 22 de dezembro de 2020 EDITAL DBF Nº 176/2020 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária,