Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 RO). E O RELATORIO. DECIDO. A PRISAO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FU MUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PE RICULUM LIBERTATIS). DE ACORDO COM O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPACAO, E CABI