1 resultados encontrados para conflito de normas entre alei complementar - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 1213 em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Oliveira Lopes (OAB: 397122/SP) - Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) - Valdir Cazulli (OAB: 9