TJSP 03/09/2021 - Pág. 1213 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3355
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em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de
maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Oliveira Lopes (OAB: 397122/SP) - Pedro Henrique Lacerda
Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) - Valdir Cazulli (OAB: 99237/SP)
Nº 1000600-79.2020.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Unifisa Administradora
Nacional de Consórcios Ltda - Recorrido: Admilson Seghetto - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESISTÊNCIA DE GRUPO DE
CONSÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA COM RETENÇÃO APENAS DA TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO - NULIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL, QUE CONFIGURA VERDADEIRO BIS IN IDEM
- INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO E. TJSP DESDE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS DE
MORAS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO PRAZO MENCIONADO PARA PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31
de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Mohamad Bruno Felix
Mousseli (OAB: 286680/SP) - Rodrigo Magalhães Coutinho (OAB: 286750/SP)
Nº 1000852-08.2021.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Marlene Costa dos Passos Santos - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA FESP CONTRA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O
CONFLITO DE NORMAS ENTRE ALEI COMPLEMENTAR 173/2020 E AS DEMAIS VIGENTES NO ESTADO DE SP, JULGOU
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR “EX TUNC” A APLICAÇÃO, A INCIDÊNCIA E OS EFEITOS DO ART.
8º DA LC 173/2020 EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, EM ESPECIAL PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COM
VISTAS À AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS PREVISTOS NA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA,
AINDA QUE REMUNERATÓRIOS, COMO QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO.CONSTITUCIONALIDADE DO
DISPOSITIVO QUESTIONADO RECONHECIDA PELO C. STF (ADI 6442 E RE 1311742 RG / SP (TEMA 1137).INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 927, I, CPC, PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL (ARTIGO 1.013, §§ 1º E 2º, CPC) PERMITE
CONHECIMENTO DA MATÉRIA E JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO.NORMA FEDERAL IMPUGNADA QUE, AO GARANTIR
QUE NÃO HAVERÁ PREJUÍZO AO “TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO”, DEVE SER INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE
A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO COMO “AQUISITIVO” IMPLICA A POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DO
PAGAMENTO DE EVENTUAL INCREMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA VENCIDA ATÉ 31/12/2021, OU DA FRUIÇÃO NO
CASO DA LICENÇA-PRÊMIO.INTENTO CLARO DE EVITAR A MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO POR TEMPO CERTO, EM RAZÃO DA PANDEMIA, SEM PREJUÍZO AO DIREITO QUE DECORRE DO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PÚBLICA.PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. ALTERAÇÃO
DE OFÍCIO DA R. SENTENÇA PARA JULGAR AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO
MANTENHA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DEFINIDO NA LEI COMPLEMENTAR, COM
VISTAS À AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS PREVISTOS NA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA,
COMO QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO, POSTERGANDO-SE APENAS A REPERCUSSÃO FINANCEIRA DE
EVENTUAL MAJORAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF,
de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Anderson
Aparecido Matias (OAB: 353937/SP)
Nº 1001794-11.2020.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Eletropaulo
Metropolitana - Recorrida: Roberta Ramos Bezerra Santos - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONTA EM DESACORDO COM MÉDIA DE
CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REEMISSÃO DA CONTA PELO ÚLTIMO VALOR ANTECEDENTE
AO MÊS IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, EIS QUE POSSÍVEL À RECORRENTE PROVAS
DIVERSAS DA PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEGRAU DE CONSUMO EVIDENCIADO
JUSTIFICADO EM IMPEDIMENTOS, QUE NÃO SÃO DEMONSTRADOS, TAMPOUCO EFETIVAMENTE EXPLICADOS. MESES
POSTERIORES QUE VOLTAM A SER BAIXOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA
DA REQUERENTE DO PONTO DE VISTA TÉCNICO E ECONÔMICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDADA SUSPEITA
DE ERRO DE LEITURA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Preposto enel - Claudinei Monteiro de Santana (OAB: 336066/SP) - Adham
Junior Lopes da Silva (OAB: 347943/SP)
Nº 1002180-05.2019.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Recorrido: Jose Carlos Bossi - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE USO DO SOLO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO
DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE 02 ANOS. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ART. 5.º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º