Seção II ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 UESTAO ANALOGA RELATIVA AO DIREITO PREVIDENCIARIO. "RESP 1310042 31/05/2012 - 08H05 DECISAO NAO CABE ACAO JUDICIAL SEM PREVIA RESI STENCIA ADMINISTRATIVA A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS NAO HA INTERESSE PROCESSUAL EM INGRESSAR COM ACAO JUDICIAL PARA O BTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEM QUE HAJA RESISTENCIA ADMINISTRA TIVA PREVIA A PRETENSAO, NO CASO CONCRETO O

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 NAO HA CONFLITO A SER SOLUCIONADO, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QUE A S EGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ESTA A RECUSAR A P AGAR AS INDENIZACOES EM FUNCAO DE ACIDENTE DE TRANSITO E QUE TENH AM RESULTADO EM INVALIDEZ. O JUDICIARIO NAO PODE TORNA-SE BALCAO ADMINISTRATIVO PARA CAUSAS EM QUE A LEI PRESCREVE PROVIDENCIAS AD MINISTRATIVAS E QUE A PARTE NAO DESEJA CUMPR

Seção III ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 QUE FREDIE DIDIER JR. (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1, 12 EDICAO, PAG. 212) ASSIM DEFINE: O EXAME DA "NECESSIDADE DA JU RISDICAO" FUNDAMENTA-SE NA PREMISSA DE QUE A JURISDICAO TEM DE SE R ENCARADA COMO ULTIMA FORMA DE SOLUCAO DE CONFLITO. ESSE PENSAME NTO SO E CORRETO, ENTRETANTO, PARA AS SITUACOES EM QUE SE PRETEND E EXERCITAR, PELO PROCESSO, DIREITOS A UMA

Seção III ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 O PROCESSUALISTA, E NECESSARIA, EM REGRA, A AFIRMACAO DE UMA LESA O A UM DIREITO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO . A EXISTENCIA DE UM CONFLITO DE INTERESSES NO AMBITO DO DIREITO MATERIAL FAZ N ASCER O INTERESSE PROCESSUAL PARA AQUELE QUE NAO CONSEGUIU SATISF AZER CONSENSUALMENTE SEU DIREITO. (...) A PRETENSAO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE

Seção III ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 3. O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGURA-SE COM A EXISTENCI A DO BINOMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETENSAO SUBMETIDA AO JUIZ . A NECESSIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL EXIGE A DEMONSTRACAO D E RESISTENCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGACAO, JA QUE O PODER J UDICIARI O E VIA DESTINADA A RESOLUCAO DE CONFLITOS. 4. EM REGRA, NAO SE MATERIALIZA A RESISTENCIA DO INSS

Seção III ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 TIVO PREVIO DEMONSTRA NITIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDANTE. COMO E NOTORIO, O INTERESSE PROCESSUAL POSSUI UM DUPL O VIES DE NECESSIDADE-UTILIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO E ADEQUAC AO DA VIA ELEITA. SE NAO HOUVE PREVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, NAO H A COMO SE AFERIR A PRETENSAO RESISTIDA, ISTO E, NAO HA LIDE, DE F ORMA QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI INTERESS

Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 , POIS NAO SE TRATA DE ANALISE DO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE D A JURISDICAO (ART. 5, XXXV, DA CF). PRECEDENTES DO STF. 3. O INTE RESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGURA-SE COM A EXISTENCIA DO BINO MIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETENSAO SUBMETIDA AO JUIZ. A NECES SIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL EXIGE A DEMONSTRACAO DE RESISTE NCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGACAO, JA

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 A INTERESSE PROCESSUAL EM INGRESSAR COM ACAO JUDICIAL PARA OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEM QUE HAJA RESISTENCIA ADMINISTRATIVA PREVIA A PRETENSAO, NO CASO CONCRETO OU DE FORMA NOTORIA. CONFORM E DECISAO DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ), O JUDICIARIO E VIA DE RESOLUCAO DE CONFLITOS, NAO HAVENDO PRESTA CAO JURISDICIONAL UTIL E NECESSARIA SEM QUE HA

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 TAO ANALOGA RELATIVA AO DIREITO PREVIDENCIARIO. "RESP 1310042 31/ 05/2012 - 08H05 DECISAO NAO CABE ACAO JUDICIAL SEM PREVIA RESISTE NCIA ADMINISTRATIVA A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS NAO HA INTERESSE PROCESSUAL EM INGRESSAR COM ACAO JUDICIAL PARA OBTE R BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEM QUE HAJA RESISTENCIA ADMINISTRATIV A PREVIA A PRETENSAO, NO CASO CONCRETO OU DE

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 E SENTIDO ENTENDIMENTO DO STJ DIVULGADO HOJE EM SEU SITE, QUANTO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR INTERESSE PARA AGIR E NAO TRANSMUDAR O JUDICIARIO EM BALCAO ADMINISTRATIVO, QUANDO ANALISOU QUESTAO AN ALOGA RELATIVA AO DIREITO PREVIDENCIARIO. "RESP 1310042 31/05/201 2 - 08H05 DECISAO NAO CABE ACAO JUDICIAL SEM PREVIA RESISTENCIA A DMINISTRATIVA A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVI