Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 (CP, ART. 44, 4). FIXO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS AO FIS CO CONSTANTES NO AUTO DE INFRACAO N 4.01.09.003939.89 (FL. 20), O IMPORTE DE R$ 62.436,81 (SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRI NTA E SEIS REAIS, E OITENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO VALOR OR IGINAL DO TRIBUTO SONEGADO, DEVENDO O VALOR SER ACRESCIDO DE CORR ECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE

Seção II ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 ARA REPARACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PELO MOTOCICLISTA (VITIMA IND IRETA) EVERALDO FILISBINO DE PAIXAO, DEVENDO O VALOR SER ACRESCID O DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC , A PARTIR DO EVENTO DANOSO EM 21/08/2009. A FORMA E O PRAZO DE P AGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PEN

Seção II ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 NITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA A PLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. D IANTE DISSO, SOMO AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 370 (TREZEN TOS SETENTA) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALA

Seção II ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 A DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQU ADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPET ENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENS

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 RDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJE TIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECOR RIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU . DESSE MODO, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO P REVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CP

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 RDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJE TIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECOR RIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU . DESSE MODO, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO P REVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CP

Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 AS QUE NAO REPAROU O DANO A VITIMA E NEM COMPROVOU A IMPOSSIBILID ADE DE FAZE-LO, HEI POR BEM APLICAR A REINALDO MACEDO VIDAL A SUS PENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL , PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONDICIONADA AS SEGUINTES CONDICO ES, QUE ORA ESTABELECO: A) PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES DE REP UTACAO DUVIDOSA; B) PROIBICAO DE SE AUSENTA

Seção II ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NE CESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. PRESTACAO P ECUNIARIA O ACUSADO DEVERA PAGAR A QUANTIA CORRESPONDENTE A R$ R$ 39.100,00 (TRINTA E NOVE MIL E CEM REAIS), PARA REPARACAO DO PREJ UIZO SUPORTADO PELA VITIMA, QUE SE REFERE

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 OMICA DO REU (ART. 60, CAPUT, CP); RESSALTANDO NOVAMENTE, QUE A E POCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMO S DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. PORTANTO, RESTA DEFINITIVA A REP RIMENDA DO ACUSADO EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLU SAO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERCO) DO

Seção II ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 ) DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA CONSIDERANDO QUE A PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLI CADA NAO EXCEDE A 04 ANOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOL ENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I NCISOS I A III E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS D