TJGO 06/04/2017 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
RDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJE
TIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECOR
RIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU
. DESSE MODO, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO P
REVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO
DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DISPOSICOES FIN
AIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENT
ENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FI
NANCEIRAS DO ACUSADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SEN
TENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS P
OLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O C
UMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA
REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO, A REPARAR A DANOS CAUSADOS
A ORDEM TRIBUTARIA, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 258.481,40 (DUZ
ENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E
QUARENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO ME
S E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA D
ENUNCIA EM 28/05/2012 (FATOS PRATICADOS EM DATAS VARIADAS). EM CO
NSEQUENCIA, VERIFICANDO QUE RESULTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A
RISTAU ALVES FERREIRA SUPRIMIU O ICMS NO MONTANTE ACIMA ESPECIFIC
ADO, E TRANSFERIU, NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL, SEUS
BENS AOS SEUS FILHOS (CERTIDOES DE FLS. 44 E 44-VERSO) PARA FUGIR
DA SUA RESPONSABILIDADE FISCAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
SEQUESTRO DETERMINADO NESTES AUTOS, E DETERMINO A AVALIACAO DO LO
TE URBANO COM 468M E EDIFICACAO NO BAIRRO CAMPINAS (MATRICULA N 3
7.348/ 2 REGISTRO DE IMOVEIS) E DO LOTE URBANO COM 446M E EDIFICA
CAO NO SETOR CENTRAL (MATRICULA N 39.702/4 REGISTRO DE IMOVEIS),
AUTORIZANDO A VENDA DE AMBOS EM LEILAO PUBLICO, DEVENDO A QUANTIA
OBTIDA COM A TRANSACAO SER UTILIZADA PARA RESSARCIMENTO DO PREJU
IZO CAUSADO A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. O VALOR REMANESCENTE DEVE
RA SER UTILIZADO PARA PAGAMENTO DA MULTA (EM FAVOR DO FUNDO PENIT
ENCIARIO ESTADUAL) E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO
133, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO QUE
A PRESENTE DECISAO SEJA COMUNICADA AO 2 E AO 4 REGISTROS DE IMOV
EIS DESTA CAPITAL E AQUELE(S) EM NOME DE QUEM O(S) IMOVEIS SE ENC
ONTRA(M) REGISTRADO(S). EM RELACAO AOS DEMAIS OBJETOS IMOVEIS E V
EICULOS, COMO OS BENS ACIMA SAO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DA DIV
IDA E DEMAIS ENCARGOS, DETERMINO O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO, DEV
ENDO A ESCRIVANIA DESTA VARA EXPEDIR OFICIO AOS CARTORIOS DE REGI
STRO DE IMOVEIS E AO DETRAN/GO PARA RETIRADA (LEVANTAMENTO) DA CA
UTELA. RESSALTO QUE OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO SENTENCIA
DO A TITULO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVERAO SER DEDUZIDOS
DA QUANTIA ACIMA FIXADA, CONFORME APLICACAO SISTEMATICA DO ARTIGO
45, 1, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PENAL. OPORTUNAMENTE, APOS O TRA
NSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROV
IDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA CO
MARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PA
RA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO;
2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL,
ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEV
IDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC;
3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO
OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, P
ARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONS
OANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JU
RIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIAS DE
RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E INTIME-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA
DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
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