Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2599 1294 Processo 0004075-93.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial tão somente para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora do ALE de fevereiro de 2013 e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2599 1391 pagamento em favor da parte autora do ALE de fevereiro de 2013 e do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013, incidindo os descontos obrigatórios. O cálculo dos valores atrasados, no que tange à correção monetária, será atualizado pelo IPCA-E, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2614 1163 abril de 2013 com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. Admissibilidade Adicionais que eram rotineiramente pagos após dois meses do período de referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2631 1093 caso tenha gozado férias no mês de abril de 2013. Os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir, dado o caráter remuneratório da verba. Acolho em parte, portanto, os valores histórico

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2631 1095 mês de fevereiro de 2013 e ao Adicional de Insalubridade (AI) referente ao mês de abril de 2013 e renuncia a quaisquer direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda judicial acima indicada. (...) *Assinatura do Autor pode ser substituída pela do Advogado que apresente procuração

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2632 1156 sistemática, o ALE do mês de fevereiro de 2013 deveria ter sido pago em abril de 2013, o que não ocorreu. Isso porque, no mês de abril de 2013, a ré efetuou o pagamento observando a incorporação do ALE aos vencimentos, na forma como reza a Lei Complementar nº 1.197/2013. Todavia, o ALE referente ao mês de fevereir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2632 1167 fixação do profissional” (artigo 1º da LC 689/92). Antes da edição da Lei Complementar nº 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos integrais da PM, é verdade que os autores recebiam o benefício dois meses depois do efetivamente trabalhado, isto é, o pagamento do ALE era sempre feito 60 dias

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2782 1328 Processo 1004611-87.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Raphael Rissoto Ferreira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A parte autora é policial militar e pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013 e do adicion

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2810 1268 EDUARDO PORTILHO D’ANTINO (OAB 91013/SP), CAMILA CAMPANHA DAMIANI (OAB 179825/SP) Processo 1015571-05.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Gerval Batista da Silva Filho e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A parte autora é formada por policiais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2812 1316 Vistos. Indefiro a expedição de ofício para o BANCO PAN e Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, uma vez que incumbe a parte autora apresentar os elementos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I do CPC). Dessa forma, concedo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão de fl. 77. Int