Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1613 75 Paciente : Jefferson Ribeiro de Souza Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes Impetrado : Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital - Entorpecentes Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO

Seção III ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 SUBTRAíDO SUA BICICLETA E A LEVADO PARA Lá. ADUZIU, AINDA, QUE NESSE MEIO-TEMPO O SOLDADO EVENILTON Já TINHA ENCONTRADO O RéU NA RUA E Já SABIA QUE ELE HAVIA FURTADO A BICICLETA EM COMENTO. EMBORA NãO TENHA ASSUMIDO A PRáTICA DA CONDUTA DELITUOSA EM SEU INTERROGATóRIO JUDICIAL (FLS. 388/389) O RéU DISSE, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE HAVIA PEGADO A RES FUR

Publicações Judiciais I ● 25/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ENQUANTO NÃO OCORRER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA... O excesso de prazo para oferecimento da denúncia, depois de encerrado o inquérito, estando o réu solto , é mera irregularidade, não tendo o condão de obstar o prosseguimento da ação penal. Tratando-se de ação penal pública incondicionada, é válido o oferecimento da denúncia enquanto não ocorre causa extintiva da punibilidade. Negado provimento ao recurso. (STJ, RHC 20.864/RJ, Rel. Mi

Publicações Judiciais I ● 01/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) EXTINTA A PUNIBILIDADE EXCLUIDO No. ORIG. : SP285654 GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR : Justica Publica : MARIA DO SOCORRO CORIOLANO DA SILVA : CLAUDIVAN CORIOLANO DA SILVA : 00109414620074036110 1 Vr SOROCABA/SP DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto por Josimar Borges da Silva e Valdene Saturnino Leite, com fundamento no artigo 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal contra o v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que decidiu negar

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1743 35 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1496 58 16 Habeas Corpus nº 0802491-91.2015.8.02.0000 , de Maceió, 17° Vara Criminal da Capital Paciente : Zenon Rodrigues da Silva Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes Imp/Defensor : Roberto Alan Torres de Mesquita Impetrado : Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital Relator: Des.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1945 33 PROCESSUAL PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OFICIAL. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO MÉDICO QUE MOSTRA AS LESÕES. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGAL

Seção III ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 O POSSUI OUTRAS PASSAGENS E NAO PAIRAM DUVIDAS SOBRE SUA IDENTIDA DE, O QUE IMPEDE A APLICACAO DA CONSTRICAO CAUTELAR, POR NAO ESTA R PRESENTES QUALQUER DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS LISTADAS NO ART. 313 DO CPP. COM EFEITO, NAO HA SEQUER A NECESSIDADE DE SE ANALIS AR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. E O CASO, ENTAO, DE AUTORIZAR A ESPERA DO DESFECHO DO

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 TO ATIVO DO CRIME PODE SER QUALQUER PESSOA, SALVO O PROPRIETARIO. ASSIM, A CONDUTA TIPICA E SUBTRAIR (TIRAR, RETIRAR DE ALGUEM) A COISA ALHEIA MOVEL. A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE FURTO RE STOU CABALMENTE COMPROVADA, CONFORME SE DEPREENDEM DO AUTO DE PRI SAO EM FLAGRANTE (FL. 08), BOLETIM DE OCORRENCIA (FL. 17/19), DO TERMO DE EXIBICAO A E APREENSAO (FL. 21), TERM

Diário da Justiça ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6702/2019 - Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 345 09/11/2018).GrifeiPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. (...). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(...).IV ?Olvidou-se o impetrante de j