1 resultados encontrados para cons pat niv - data: 27/11/2024
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2074/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 204 de diversos títulos, de forma subsidiária, contudo, o Judiciário deve valores ajustados em seu contrato, à exceção do mês de observar que procedendo desta forma está contribuindo para a dezembro/12, em virtude de o Município não ter feito o repasse configuração de DANO AO ERÁRIO, uma vez que as verbas em oportuno e "não possui recursos próprios para p