Poder Executivo ● 29/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo XII – Promover e apoiar campanhas educativas e eventos acerca dos direitos assegurados à pessoa idosa; XIII – Incentivar e apoiar estudos e pesquisas no âmbito da promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa; XIV – Averiguar, à luz da legislação vigente, as consultas e denúncias recebidas acerca dos direitos violados da pessoa idosa, encaminhando-as aos órgãos competentes; XV – Elabo

Poder Executivo ● 29/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de agosto de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 7º As Comissões, para o perfeito cumprimento de suas atribuições, deverão contar com a infra-estrutura administrativa e operacional necessária. Art. 23 - São Comissões Permanentes do CEDPI-PE: I – Comissão de Planejamento, Monitoramento e Gestão do CEDPI-PE; II – Comissão de Normas e Acompanhamento das Legislações, Políticas Públicas e Temas Setoriais; III – Comissão de Municipaliza�