4 resultados encontrados para conselho consultivo efetivo - data: 15/12/2024
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 2 32. A Companhia manterá Reserva para Investimentos a cuja constituição poderá ser destinada, por proposta do Conselho de Administração, parcela de até 63% do lucro líquido ajustado de cada exercício, com a finalidade de: (i) assegurar recursos para o desenvolvimento das atividades de suas controladas, sem prejuízo de retenção de lucros nos termos do Art. 196 da Lei 6.404/76; podendo ainda (ii) ser utilizada em operações de resgate, reembolso ou aquisição
Disponibilização: sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1732 281 como pontos controvertidos: A circunstância de ser a parte autora portadora de invalidez permanente; A circunstância de ser total ou parcial a invalidez da parte autora; e Na hipótese de ser parcial a invalidez da parte autora, o grau de sua perda funcional. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionado
Disponibilização: sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1732 282 rejeição liminar do requerimento de intervenção de terceiro postulado, porquanto ausente interesse jurídico no desfecho da lide em testilha (art.50, caput, do CPC), conforme se verá, sempre respeitado o entendimento em sentido contrário. O fato de o postulante cumular as condições de condômino e membro do conse