Poder Executivo ● 13/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 152 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Revoga-se o § 4º do artigo 4º do Decreto nº 43.000, de 4 de maio de 2016. Recife, 13 de agosto de 2019 III - expedir e fazer publicar, na imprensa oficial, as normas e deliberações aprovadas pelo CPPPE; Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. IV - submeter à apreciação e aprovação do CPPPE: Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de agosto do ano de 2019, 2