Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 CONTRATO PARA FAZER INCIDIR A SANCAO PREVISTA NO ITEM 05/01, BEM COMO NO ITEM 07/03. A CLAUSULA TRAZIDAS A BAILA PELOS AUTORES ME RECE SER ANALISADA COM CUIDADO. NAO E DIFICIL ENXERGAR A DESPROPO RCAO EXISTENTE ENTRE AS PENALIDADES PREVISTAS AOS AUTORES (COMPRA DORES) E A RE (VENDEDORA), CONFIGURANDO-SE DESEQUILIBRIO CONTRATU AL. O ART. 51 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID