TJGO 01/03/2016 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
CONTRATO PARA FAZER INCIDIR A SANCAO PREVISTA NO ITEM 05/01, BEM
COMO NO ITEM 07/03. A CLAUSULA TRAZIDAS A BAILA PELOS AUTORES ME
RECE SER ANALISADA COM CUIDADO. NAO E DIFICIL ENXERGAR A DESPROPO
RCAO EXISTENTE ENTRE AS PENALIDADES PREVISTAS AOS AUTORES (COMPRA
DORES) E A RE (VENDEDORA), CONFIGURANDO-SE DESEQUILIBRIO CONTRATU
AL. O ART. 51 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPOE QUE: ART.
51 SAO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLAUSULAS CONTRAT
UAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS QUE: () IV
ESTABELECAM OBRIGACOES CONSIDERADAS INIQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQU
EM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATIVEIS
COM A BOA-FE OU A EQUIDADE; 1 PRESUME-SE EXAGERADA, ENTRE OUTROS
CASOS, A VANTAGEM QUE: I OFENDE OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO SIS
TEMA JURIDICO A QUE PERTENCE; II RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGACOES
FUNDAMENTAIS INERENTES A NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AME
ACAR SEU OBJETO OU EQUILIBRIO CONTRATUAL; III SE MOSTRA EXCESSIVA
MENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA E CON
TEUDO DO CONTRATO, O INTERESSE DAS PARTES E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
PECULIARES AO CASO. NA FORMA COMO FOI AVENCADA, A CLAUSULA 05/1,
COMBATIDA PELA AUTORA, TROUXE-LHE DESVANTAGEM E ENSEJOU DESEQUIL
IBRIO CONTRATUAL, POIS AO SE ESTABELECER MULTA POR DESCUMPRIMENTO
PARA A AUTORA, A MESMA MULTA DEVE VIGORAR CASO O DESCUMPRIMENTO
SEJA DA CONSTRUTORA. PORTANTO, NAO SERIA JUSTO NEM RAZOAVEL QUE A
INADIMPLENCIA POR PARTE DO COMPRADOR ENSEJASSE EM SUA PENALIZACA
O COM A APLICACAO DE MULTA MORATORIA CALCULADA SOBRE O DEBITO COR
RIGIDO E O PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS, ALEM DA CORRECAO MONETA
RIA, ENQUANTO QUE PARA A REQUERIDA NAO SURGISSE QUALQUER SANCAO,
POR CONTA DE SUA INADIMPLENCIA. ASSIM, O PLEITO DE REVERSAO DA MU
LTA E DOS JUROS DETERMINADOS EM CONTRATO MERECE SER ACOLHIDO. CON
VEM SALIENTAR QUE, EM VIRTUDE DA VALIDADE E APLICACAO DA CLAUSULA
DE TOLERANCIA DE 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS, A MORA DA RE CONFIGU
RA-SE SOMENTE A PARTIR DE 01/11/2007, POSTO QUE O PRAZO MAXIMO PA
RA A ENTREGA DO IMOVEL ERA 31/10/2007. A DEMANDANTE PUGNOU AINDA
PELA CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES, NO VALOR
DE LOCACAO DO IMOVEL, RELATIVOS AO MONTANTE QUE DEIXOU DE AUFERI
R COM ALUGUEIS NO PRAZO DE ATRASO DE ENTREGA DO BEM. A REQUERIDA
RECHACOU O PEDIDO, AFIRMANDO QUE A PRETENSAO E HIPOTETICA E QUE O
IMOVEL FOI ADQUIRIDO PARA MORADIA E NAO PARA INVESTIMENTO. O STJ
JA APRECIOU A MATERIA E ENTENDEU QUE: O ATRASO NA ENTREGA DO IMO
VEL, POR SI SO, GERA LUCROS CESSANTES, PORQUE OS ADQUIRENTES DEIX
ARAM DE USUFRUIR DO IMOVEL, SEJA ATRAVES DO USO PROPRIO, SEJA ATR
AVES DOS FRUTOS CIVIS. 10. NAO CONSTITUI BIS IN IDEM A APLICACAO
DA MULTA COMINATORIA COM A INDENIZACAO PELOS LUCROS CESSANTES. AQ
UELA TEM CARATER MORATORIO, COM NATUREZA DIVERSA DOS LUCROS CESSA
NTES, QUE TEM CARATER COMPENSATORIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N
735.474 - DF (2015/0155271-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL G
ALLOTTI NO MESMO SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. AC
AO REVISIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IM
OVEL. CUMULACAO DE LUCROS CESSANTES E CLAUSULA PENAL. BIS IN IDEM
NAO CONFIGURADO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO PARA A ENTREG
A DO IMOVEL CARACTERIZA O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA E REVELASE COMO CAUSA APTA A ENSEJAR A INDENIZACAO PELO PREJUIZO MATERIAL
A TITULO DE LUCROS CESSANTES, EM CONSEQUENCIA DA PRIVACAO DO ADQ
UIRENTE A FRUICAO DO APARTAMENTO, OCUPACAO, RENDA OU EQUIVALENTE
AO ALUGUEL. 2. CASO A DEMORA NA ENTREGA DO APARTAMENTO RESTE IMPU
TADA A CONSTRUTORA, REVELA-SE LEGITIMA A IMPOSICAO PARA QUE ELA A
RQUE COM A MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRM
ADO ENTRE AS PARTES. 3. TENDO A CLAUSULA PENAL PACTUADA NATUREZA
JURIDICA MORATORIA E OS LUCROS CESSANTES POSSUIREM EVIDENTE CUNHO
COMPENSATORIO, NAO HA QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM, DADA A DISTIN
CAO DA NATUREZA DAS VERBAS EM QUESTAO. 4. E DE SE NEGAR PROVIMENT
O AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISAO MONOCRATICA QU
E DESPROVEU O RECURSO
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