9 resultados encontrados para consequencias as normas - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 DO FATO, FACE A COND ICAO ECONOMICA DO REU ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL , ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUS TRIAL DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE POR PENA RESTRITIVA
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 TAS PROCESSUAIS TENDO EM VISTA QUE ACUSADO DEVERA CUMPRIR SUA PE NA EM REGIME FECHADO, ENTENDO EXISTIREM RAZOES PARA A SUA SEGREGA CAO, JA QUE EM LIBERDADE ELE REPRESENTA PERIGO PARA A ORDEM PUBLI CA E PODERIA TRAZER PREJUIZOS A APLICACAO DA LEI PENAL ASSIM SEN DO MANTENHO O SENTENCIADO PRESO DURANTE A APRECIACAO DE EVENTUAL RECURSO PELA SUPERIOR INSTANCIA EXPECA-SE GUIA
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 DO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, POIS E BENEFICIARIO DA AS SISTENCIA JUDICIARIA. CONSIDERANDO O REGIME ESTABELECIDO PARA O C UMPRIMENTO DA PENA, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E A INEXISTENCIA DE MOTIVOS E REQ UISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 312 DO CPP), C ONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 A MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAS DO DELITO; VIII C OMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSID ERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAV EIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 0 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICAR AS CIRCUNSTANCIAS A TENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E MENORID
ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 SENTENCIADO CUMPRA 03 (TRES) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSAO. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUS TAS PROCESSUAIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MINIMO IND ENIZATORIO, VISTO QUE O CRIME NAO SE CONSUMOU E A VITIMA CONTINUO U COM A POSSE DE SEUS BENS. CONCEDO AO SENTENC
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIP O PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - NEUTRO CONSIDERANDO Q UE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO A CUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 04 (QUATR O
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 ASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO Q UE O ACUSADO PRATICOU O DELITO JUNTAMENTE A OUTRO INDIVIDUO, IMPO NDO MAIOR MEDO A VITIMA E CARACTERIZANDO, ASSIM, A PRESENCA DE UM A CAUSA DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, DO C ODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIM E EM QUESTAO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA,
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 TIMA - NEUTRO. CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICA R AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E MENORIDA DE, COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. NAO H