TJGO 24/04/2017 - Pág. 2197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
TAS PROCESSUAIS TENDO EM VISTA QUE ACUSADO DEVERA CUMPRIR SUA
PE NA EM REGIME FECHADO, ENTENDO EXISTIREM RAZOES PARA A SUA
SEGREGA CAO, JA QUE EM LIBERDADE ELE REPRESENTA PERIGO PARA A
ORDEM PUBLI CA E PODERIA TRAZER PREJUIZOS A APLICACAO DA LEI
PENAL ASSIM SEN DO MANTENHO O SENTENCIADO PRESO DURANTE A
APRECIACAO DE EVENTUAL RECURSO PELA SUPERIOR INSTANCIA EXPECA-SE
GUIA DE RECOLHIMENTO P ROVISORIA TRANSITADA EM JULGADO,
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE
MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NA CIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FED ERAL - DPF PARA O REGISTRO DO
NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA N ACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL E EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENT O DEFINITIVA DEIXO DE
ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS,
EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULP IDA NO ART 393, II,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERA L N 12 403/2011 P R
I GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2017 PATRICIA DI AS BRETAS JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 169912-75.2013.8.09.0175
: 532
: ACAO PENAL
: EDUARDO TAVARES DA CRUZ
RAPHAEL DA CONCEICAO GOMES DA SILVA
VITIMA
: CARLENE CABRAL DA SILVA
ADV ACUS
: 22421 GO - ANA CRISTHINA MACEDO LEITE SANTOS
11400 GO - DEBORA DE OLIVEIRA LARA RASSI
7502
GO - FATIMA DE PAULA FERREIRA
9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
6948
GO - GRACIELE PINHEIRO TELES DE CASTRO
21541 GO - HALLAN DE SOUZA ROCHA
9705
GO - JOAO BEZERRA PINTO
3441
GO - LAERTE AMORIM MENDONCA
13013 GO - LUCIA REGINA ARAUJO FALCAO
12500 GO - REGINA MARIA DE A. FRANCO RAMOS
26633 GO - RENATA VANZELLA BARBIERI
44225 GO - HUGO CELEDONIO DE MORAES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID
A NA DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO EDUARDO TAVARES DA CRUZ NAS SAN
COES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL E ABSOLVO O ACUS
ADO RAPHAEL DA CONCEICAO GOMES DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386
, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA D
E ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO P
ENAL. I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A
NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II
ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POIS O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO,
CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 430/431; III
CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALID
ADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE
QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - NENHUM
QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERE
CEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO;
VII CONSEQUENCIAS AS NORMAS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITI
MA - NEUTRO. CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS M
OSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MI
NIMO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICAR
AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E MENORIDADE
, COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A PENA
JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE
S. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II: ASSIM COMO O EMPREGO D
E ARMA, O CONCURSO DE PESSOAS TAMBEM GERA AUMENTO NA PENA DO CRIM
E DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE UNE
M PARA A PRATICA DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE PERI
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