Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO AG 1355341/MT, REL. MINISTRO RAUL A RAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2011, DJE 01/02/2012). O NO BRE MINISTRO RELATOR RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE: "E POSSIVEL A QUANTIFICACAO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A FIXACAO DO VALOR DA I NDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, MESMO ANTES DA VIGENCIA D A MEDIDA PROVISORIA 451/2008, POIS ESSA MED

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 OVIMENTO. I.- INEXISTE OMISSAO OU AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, NAO CONSTANDO DO ACORDAO EMBARGADO OS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 53 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A DECISAO EMBARGADA TAO-SO MANTEM TESE DIFERENTE DA PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. II.- E M CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBS ERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE. PRECE

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 S CONDICOES NECESSARIAS AO RECEBIMENTO DA INDENIZACAO (SE A INVAL IDEZ SERIA PERMANENTE OU PARCIAL), DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS, O QUE NAO SE ADMITE EM AMBITO DE RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ENUN CIADO 7 DA SUMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGR G NO AG 1.388.045MT, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 5.5.2011). O NOBRE MINISTRO RELATOR RATIFICA O ENTENDIM

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 ARGADA TAO-SO MANTEM TESE DIFERENTE DA PRETENDIDA PELA PARTE RECO RRENTE. II.- EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. III. - A REVISAO DO JULGADO NO TOCANTE AO PREENCHIMENTO DAS CONDI COES NECESSARIAS AO RECEBIMENTO DA INDENIZACAO (SE A INVALIDEZ SE RIA PERMANENTE OU PARCIAL), DEMANDARIA REEX

Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 A MEDICA, NAO MAIS PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE, ESTANDO A VITIMA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA ELA TOTAL OU PARCI AL, A INDENIZACAO DEVERIA SER CONCEDIDA NO VALOR TOTAL. EXTRAI-SE DO LAUDO QUE AS LESOES FORAM CLASSIFICADAS COMO DANOS ANATOMICOS E/OU FUNCIONAIS DEFINITIVOS (SEQUELAS), PARCIAIS INCOMPLETOS DE MODERADA INTENSIDADE EM TORNOZELO DIREITO E

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 L. MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 5.5.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGR AVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCI ONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N 83 DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA. 1. A C. CORTE DE ORIGEM DIRIMIU, FUNDAMENTADAMEN TE, AS MATERIAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, MOTIVO PELO QUAL O ACOR DAO RECORRIDO NAO PADECE DE OMISSAO, CONT

Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 NECESSARIAS AO RECEBIMENTO DA INDENIZACAO (SE A INVALIDEZ SERIA P ERMANENTE OU PARCIAL), DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS, O QUE NAO SE ADMITE EM AMBITO DE RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ENUNCIADO 7 DA S UMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO AG 1.38 8.045MT, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 5.5.2011). O NOBRE MINIS TRO RELATOR RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QU

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 3 TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 16.11.2010). "AGRAVO R EGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE V IOLACAO AO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATORIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERICIA MEDICA. APURACAO DO GR AU DA LESAO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTE S. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

Seção II ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1717 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 DENIZACAO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT, EM SITUACOES DE INVALIDEZ PARCIAL" (RESP 1.101.572/RS, 3 TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, D JE DE 16.11.2010). 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO AG 1355341/MT, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2011, DJE 01/02/2012). O NOBRE MINISTRO RELATOR RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE: "E POSSIVEL

Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PARA A FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVA T, MESMO ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 451/2008, POIS ES SA MEDIDA PROVISORIA NAO INTRODUZIU, MAS APENAS REGULAMENTOU SITU ACAO PREVISTA PELA LEI 6.194/1974 QUE, EM SEU ARTIGO 5, 5, COM A REDACAO DA LEI 8.441/1992, JA DISPUNHA QUE O INSTITUTO MEDICO LEG AL DA JURISDICAO DO ACIDENTE DEVE QUANTIF