TJGO 18/03/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015
SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO AG 1355341/MT, REL. MINISTRO RAUL A
RAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2011, DJE 01/02/2012). O NO
BRE MINISTRO RELATOR RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE: "E POSSIVEL
A QUANTIFICACAO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A FIXACAO DO VALOR DA I
NDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, MESMO ANTES DA VIGENCIA D
A MEDIDA PROVISORIA 451/2008, POIS ESSA MEDIDA PROVISORIA NAO INT
RODUZIU, MAS APENAS REGULAMENTOU SITUACAO PREVISTA PELA LEI 6.194
/1974 QUE, EM SEU ARTIGO 5, 5, COM A REDACAO DA LEI 8.441/1992, J
A DISPUNHA QUE O INSTITUTO MEDICO LEGAL DA JURISDICAO DO ACIDENTE
DEVE QUANTIFICAR AS LESOES FISICAS OU PSIQUICAS PERMANENTES PARA
FINS FIXACAO DO SEGURO". ADEMAIS, O VALOR DA INDENIZACAO DEVE SE
R DETERMINADO DE FORMA PROPORCIONAL A INVALIDEZ APURADA ATRAVES D
A PERICIA MEDICA, NAO MAIS PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE, ES
TANDO A VITIMA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA ELA TOTAL
OU PARCIAL, A INDENIZACAO DEVERIA SER CONCEDIDA NO VALOR TOTAL. E
XTRAI-SE DO LAUDO QUE AS LESOES FORAM CLASSIFICADAS COMO DANOS AN
ATOMICOS E/OU FUNCIONAIS DEFINITIVOS (SEQUELAS), PARCIAIS INCOMPL
ETOS MODERADOS. DE TAL SORTE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL E CO
M BASE NO INCISO II, DO 1, DO ART. 3 DA LEI 6.194/74, QUE PREVE:
"QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SER
A EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FOR
MA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUID
A, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75%
(SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA
, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 25% (VI
NTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOTANDO-SE A
INDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQUELAS R
ESIDUAIS, PROCEDO A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO PREVISTA
NA LEI, CONSIDERANDO AS LESOES COMO DE MODERADA REPERCUSSAO. ORA,
TAL DISPOSITIVO TAMBEM DEMONSTRA A INTENCAO DO LEGISLADOR EM EST
ABELECER DISTINCAO ENTRE OS DIFERENTES GRAUS DE DEBILIDADE E, CON
SEQUENTEMENTE, A DIFERENCIACAO NO VALOR DA INDENIZACAO A SER PAGA
, POIS NAO HAVERIA QUALQUER OUTRA RAZAO PARA A QUANTIFICACAO DAS
LESOES FISICAS E/OU PSIQUICAS SOFRIDAS PELA VITIMA. AO SEU TURNO,
E A VOZ DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: A
INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GR
AU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NAS HIPOTESES EM QUE O ACIDENT
E DE TRANSITO TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISOR
IA N 451 DE 15/12/2008, CONFORME ORIENTACAO PACIFICA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, NAO EXIGINDO QUE AS LESOES ACARRETEM A INCAP
ACIDADE DA VITIMA PARA O TRABALHO, BASTANDO A COMPROVACAO DA INVA
LIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL DO ORGAO OU MEMBRO AFETADO. AP
ELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 330528-17.20
08.8.09.0137, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 15/05/2012, DJE 1073 DE 31/05/2012). FACE AO EXPLANADO E
M LINHAS PRETERITAS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FAZ JUS A UMA INDENIZ
ACAO QUE DEVE SE CALCULADA TOMANDO POR BASE 70% DO VALOR ESTIPULA
DO COMO TETO (R$ 13.500,00) EM RAZAO DA LESAO EM MEMBRO INFERIOR
DIREITO, QUE SERVE DE PARAMETRO PARA O CALCULO DE 50% DO VALOR AN
TERIORMENTE ENCONTRADO, EM FACE A LESAO PARCIAL INCOMPLETA MODERA
DA DEFINITIVA, CONSUBSTANCIANDO O VALOR DE R$ 4.725,00 (QUATRO MI
L, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), JA ACERTADAMENTE ADIMPLIDO
EM METADE DO VALOR SUPRACITADO PELA PARTE RE CONFORME F. 46. ANTE
O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
CONDENAR A SEGURADORA RE AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 2.362,
50 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAV
OS), QUE DEVERA SER CORRIGIDO PELO INPC - A PARTIR DO EVENTO DANO
SO (09/07/2013) E ACRESCIDA DE JUROS MORATORIOS DE 1% (UM POR CEN
TO) AO MES DESDE A CITACAO VALIDA. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUT
ORA SUCUMBIU EM PARTE DO SEU PEDIDO, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAM
ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO
EM 15% DO VALOR DA CONDENACAO, COM SUPEDANEO NO ART. 20, 3 DO CP
C. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE MARCO DE
2015 ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
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