Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 PRIMARIEDADE E QUANTIDADE DE PENA (ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIG O PENAL), BEM COMO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, DO CODIGO P ENAL. POR FIM, O MM JUIZ DETERMINOU A CONCLUSAO DOS AUTOS PARA SE NTENCA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS PARA CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE

Seção III ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 LO DOS REIS LOPES, JA QUALIFICADO, COM INCURSO NAS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI FEDERAL 10 826/2003 DE ACORDO COM A RTIGO 59 DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR-LHE A PENA CONSIDERANDO Q UE O AGENTE E IMPUTAVEL, TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CO NDUTA E LHE ERA EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA; CONSIDERANDO QUE SEUS A NTECEDENTES LHE DESFAVORECEM DE ACORDO COM

Seção II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 2710 TO - IRAN NUNES LEMES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID A NA DENUNCIA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DIE GO CRISTIANO SOARES DE ARAUJO, COM BASE NO ARTIGO 107, I DO CODIG O PENAL, ABSOLVER O ACUSADO FRANCISCO CARLOS SANTOS MELO, EM RELA CAO AO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, COM SUPORTE NO ARTIGO 38

Seção II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITA NDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIE NTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJA M PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIAS NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PERMA NECEU

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 RARRAZOES NA FORMA E NO PRAZO DA LEI. QUEDANDO-SE INERTE, INTIMESE O ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. AINDA, SOBRE A CERTI DAO DE FL. 84, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO RESIDE NO ENDERECO INFOR MADO, POREM, NAO FOI LOCALIZADO NOS HORARIOS EM QUE O SR. OFICIAL DE JUSTICA ESTEVE NO LOCAL, SENDO QUE A INFOR

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 O O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, I V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PA GAMENTO DO MINIMO INDENIZATORIO, VISTO QUE NAO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O VALOR DO DANO MATERIAL SOFRIDO PELOS OFENDIDOS, TENDO ESTES AINDA RECUPERADO QUASE TODOS OS SEUS

Seção II ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 M SUA CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE PO SSA REPROVA-LO; V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; VICIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO D ELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA SENDO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQUER CONTRIBUICAO. CONSIDER

Seção II ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 ELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA SENDO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQUER CONTRIBUICAO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUT RAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TR ES) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EMBORA PRESE NTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART.

Seção II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 M CONTA PARA O DOSEAMENTO DA PENA BASE, NESTA FASE. QUANTO AO COM PORTAMENTO DA VITIMA, A VISTA DOS AUTOS, ERA ELA UM CIDADAO DE VI DA NORMAL E EXEMPLAR, NADA TENDO FEITO PARA QUE PUDESSE SER ALVO DE TAMANHA VIOLENCIA. ANTE AO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUN STANCIAS RETRO ANALISADAS SAO PREPONDERANTEMENTE DESFAVORAVEIS, F IXO A PENA-BASE EM 15 (QUINZE) ANOS DE RECLU

Seção III ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 TUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA, QUAL SEJA, MACONHA, NAO E CONSID ERADA ALTAMENTE NOCIVA A SAUDE HUMANA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUT RAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO. NA S EGUNDA FASE, IDENTIFICO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO OFENDIDO, O EX-NAMORADO DA DENUNCIADA, ESTAR SOB IMED